Acórdão nº 98A1025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 ART203 N2 ART205 N1 ART909 N1 C.

Sum·rio : I - A arguiÁ„o da nulidade consistente em n„o se ter afixado edital a anunciar a arremataÁ„o ‡ porta do bem a arrematar depende da prÈvia arguiÁ„o da falsidade da "cota" ou certid„o de que consta tal afixaÁ„o. II - Constitui nulidade a omiss„o, nos editais que publicitam a arremataÁ„o, do valor...

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