aposentação professores
881 resultados para aposentação professores
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M
... o diagnóstico das necessidades de formação dos educadores e professores. Decorridos seis anos da publicação do diploma, após auscultação dos ... 9 - Os docentes que reúnam os requisitos legais para a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante o ciclo avaliativo e a ...
-
Parecer n.º 1/2018
... , horários e condições de trabalho, regimes de reforma ou aposentação. É assim que contribuem para o interesse geral. 14.ª Tais conflitos ... n.º 2 do artigo 75.º); As associações de professores (cf. artigo 77.º); As associações de alunos (cf. artigo 77.º); As ...
-
Lei n.º 58/2019
... relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo, a fim de auxiliar o ... professores convidados, assistentes, assistentes estagiários ou convidados; d) Têm ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... vínculos precários e a termo certo (como será o caso dos professores contratados). O acolhimento deste argumento obrigaria a uma tributação ... ão, calculada de acordo com a lei aplicável no momento da aposentação, valor que não poderá ser abrupta e drasticamente reduzido pelo Estado ...
-
Decreto-Lei n.º 35/88, de 04 de Fevereiro de 1988
... para o combate do insucesso escolar na vertente relativa aos professores" ... Assim, pelo presente diploma cria-se um quadro distrital de vinculaç\xC3" ... ministério; d) Exoneração do lugar, a seu pedido; e) Aposentação voluntária; f) Licença ilimitada; g) Licença sem vencimento nos termos ...
-
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário , aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... ários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da aposentação, bem ... como à reversão de vencimentos " (art.º 1º). Ao abrigo desta ...
-
Acórdão nº 01517/07.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... no artigo 566º nº 3 do Código Civil, por força da aposentação do Recorrente ... Invocou para tanto que a única solução para que ... b)). A matéria dos concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados encontra-se regulada no capítulo IV, sob a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio de 1988
... n.º 5/88/M Criação de um quadro regional de vinculação de professores do ensino primário e educadores de infância e fixação de novos ... regional; d) Exoneração do lugar, a seu pedido; e) Aposentação voluntária; f) Licença ilimitada; g) Licença sem vencimento, nos termos ...
-
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... , apesar da competência e projecção internacional de muitos professores das nossas Universidades, constata-se, de facto, em Portugal, uma enorme ... Artigo 83.º (Aposentação) 1 - O pessoal docente tem direito a aposentação nos termos da lei ...
-
Acórdão nº 0952/19.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
... SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE [SPN] - em representação dos associados AA; BB; CC; DD; EE; e ... o TAF do regime previsto no artigo 26º do Estatuto da Aposentação, desde logo por estar demonstrado que os associados do sindicato ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M
... a necessidade de acompanhamento dos alunos por parte dos seus professores e pianistas acompanhadores; r) Estabelecer protocolos e celebrar acordos ... , mobilidade, mudanças de posição remuneratórias, aposentação e exoneração ou demissão; c) Assegurar os processos de recrutamento e ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A
... 13 - Os docentes que reúnam os requisitos legais para a aposentação durante o período avaliativo, desde que a tenham efetivamente requerido, ... ou currículo relevante na formação inicial ou contínua de professores. 5 - A avaliação dos docentes que exercem as funções de coordenador de ...
-
Acórdão nº 01286/08.8BEPRT 0243/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Do ponto de vista funcional e tendo em conta o interesse público inerente às atribuições de um estabelecimento de ensino do Estado, não é desproporcional a pena de aposentação compulsiva aplicada a um auxiliar da manutenção que, no âmbito de uma discussão na escola com docentes e funcionários, começa a partir vidros e a agredir as pessoas, empunhando uma machada na mão. II - Os...
... -Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, punível com a pena de APOSENTAÇÃO COMPULSIVA, prevista no nº 1 e alínea a) do nº 2 do art. 26º, do mesmo ... à data dos factos, de apoio ou solidariedade de alguns professores ou alunos, não é suficiente para pôr em causa os factos que realmente ... -
Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... contrato de trabalho do requerente e à contratação de novos professores para substituição do Requerente ... 42. A contratação de novos ... previstas nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação; d) Às regras da contratação pública; e e) Aos princípios da ... -
Despacho n.º 11391/2018
... ção de projetos educativos, e na formação contínua de professores; d) Produção de materiais pedagógicos, nomeadamente que suportem o ... aposentação de pessoal; b) Organizar e instruir todos os processos individuais dos ...
-
Acórdão nº 01135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas. II - Não é
... que deveria haver uma “( ... ) contagem do tempo, no caso dos professores convidados em regime de tempo completo, mediante utilização do ... e desligado do serviço no dia 1.04.2005, tendo a respectiva aposentação definitiva sido publicada no DR, II Serie, nº 104, de 31.05.2005, sendo ... -
Aviso n.º 28047/2008, de 24 de Novembro de 2008
... torna -se pblico que se encontra afixada no placar da Sala dos Professores desta Escola, a lista de antiguidade do pessoal docente deste ...
-
Acórdão nº 2349/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
... Sul: I – RELATÓRIO O Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional ... aposentação, enfim, todo o seu percurso profissional ... VII. O que vale por dizer ...
-
Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - No âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o
... professores convidados são contratados a termo certo, nos termos da lei e de ... de o trabalhador prestar o seu trabalho; c) Com a reforma ou aposentação ... -
Organizações de Trabalho N.º 5/2010 de 4 de Junho
SDPA - Sindicato Democrático dos Professores dos Açores - Alteração dos Estatutos e Republicação ... CAPITULO I ... no plano económico e social, na cultura, na saúde, na aposentação, no desporto, no lazer e tempos livres, entre outras, que visem a melhoria ...
-
Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... aposentação até efectiva regularização da situação ... A recorrente termina as ... tipo vínculo à Administração Pública, como sejam os professores dos estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo e, também, o caso ...
-
Acórdão nº 0769/14.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
... º nº 4, al.ª a) (Que tinha a seguinte redacção: “4 - Os professores aposentados, reformados ou jubilados podem, ainda, a título excecional, ... , quando refere que atenta a desligação de serviço que a aposentação envolve, não é apenas a nomeação para jurado que as normas invocadas ...
-
Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...
... aplicada ao A., aqui Recorrente, a pena disciplinar de aposentação compulsiva; c) a declaração de nulidade, ou, se assim não se entender, ... CCC. Com efeito, conforme ensinamento dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela (v. Código Civil Anotado, Volume I, 3.ª ... -
Acórdão nº 01166/09.0BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
Estando apenas em causa a fixação de uma indemnização pela impossibilidade absoluta de execução da sentença exequenda, frustração da possibilidade de a executar, a indemnização fixada, em termos de equidade, não tem de abranger uma indemnização universal ou seja, todos os danos que poderiam ter sido causados pelo acto administrativo ilegal e, por isso, anulado.* * Sumário elaborado pelo relator
... de a sentença recorrida apenas se focar na situação da aposentação da exequente, é nosso entendimento que não seria igualmente possível ... difícil, indicando, por exemplo, casos de não colocação de professores na mesma situação da Recorrida e daí afastar-se essa prognose ... -
Decreto-Lei n.º 78/2014
... tenha direito a pensão de reforma ou de aposentação e ... opte por esta; ou ... c) Nos casos em que o mandato do membro do ... educadores e professores ...