apoio judiciário honorários
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Acórdão nº 279/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
... que lhe fosse concedido o benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa de ... de nomeação e pagamento de honorários a patrono, alegando, em síntese, a ...
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Acórdão nº 262/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... de Vila Nova de Gaia, a concessão de apoio judiciário, ao abrigo do disposto no artigo ... ão e, bem assim, que os respectivos honorários fiquem a cargo do Cofre Geral dos Tribunais ...
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Acórdão nº 1750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... apoio judiciário, são as mesmas inexigíveis ... Ao seu patrono são devidos os honorários fixados na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de ...
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Acórdão nº 240/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... -se que o recorrente beneficia de apoio judiciário, nas modalidades de pagamento de ...
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Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...
... , caso seja condenada, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à ... -
Acórdão nº 201/20.5JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...
... 96.O arguido conta com o apoio incondicional da comunidade onde está inserido, ... , caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse ... -
Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto de 2003
... a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à o e pagamento de honorários de patrono ... Artigo 9.º Benefícios fiscais ...
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Acórdão nº 2174/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2006
A fixação do montante da prestação de alimentos por parte do progenitor não está limitada, como se fosse uma penhora, a um terço do rendimento.
... de constituir mandatário ou requerer apoio judiciário ... B - Ou caso assim se não ... patrono com dispensa de pagamento de honorários, violando desta forma, o disposto no artº 20 nº ... -
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... da fracção em causa o valor de honorários estipulado que no doc. de fls. 615 quer no doc ... terem sido prestados ao abrigo do regime de apoio judiciário e o pagamento de honorários de ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da fracção em causa o valor de honorários estipulado que no doc. de fls. 615 quer no doc ... terem sido prestados ao abrigo do regime de apoio judiciário e o pagamento de honorários de ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da fracção em causa o valor de honorários estipulado que no doc. de fls. 615 quer no doc ... terem sido prestados ao abrigo do regime de apoio judiciário e o pagamento de honorários de ...
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Acórdão nº 06B024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Embora o contrato de seguro caução desempenhe, em regra, função económica muito próxima de qualquer garantia pessoal acessória, designadamente da derivada do contrato de fiança, e da garantia autónoma simples, a sua verdadeira natureza tem de ser captada, em concreto, por via da interpretação das declarações negociais integrantes das respectivas cláusulas particulares, especiais ou gerais. 2
... pela segunda, e à primeira foi concedido o apoio judiciário nas modalidades de dispensa de ... pagamento de custas e de pagamento de honorários à advogada AA, e, realizado o julgamento, foi ... -
Acórdão nº 580/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
É de admitir o recurso quando a questão subjacente à própria admissão do mesmo não é pacífica na jurisprudência.
... veio o arguido requerer a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do gamento de custas e dos honorários devidos pelos serviços prestados pela defensora ... -
Acórdão nº 0646850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Quando for requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono (art. 15º, c), da Lei 30-E/2000, de 20-12), com vista à propositura de uma acção, esta considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art. 34º, 3, da referida Lei 30-E/2000). II - Assim, tendo sido requerida a nomeação de patrono, para propositura de uma acção onde é pedida a...
... : B ., litigando com o benefício de apoio judiciário nas modalidades de nomeação e ento de honorários de patrono e de dispensa total de pagamento de ... -
Acórdão nº 7793/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
O facto de o direito português não prever a figura da delegação do poder paternal, não obsta a que seja revista e confirmada a sentença de tribunal de Cabo Verde que homologou um acordo de delegação do poder paternal relativamente a menor de nacionalidade caboverdeana estabelecida entre a sua mãe e um familiar. A sentença revidenda não pode ofender "princípios de ordem pública internacional",...
... Tendo tal acordo apoio à face do ordenamento jurídico de Cabo Verde e ... do requerente, sem embargo do apoio judiciário ... Fixo os honorários de advogado em 8 (oito) ... -
Acórdão nº 147/07 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2007
... Em todos eles, sem excepção, litiga com apoio judiciário total, nas modalidades de dispensa de pagamento de honorários ao patrono e dispensa do pagamento de taxa de ...
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Acórdão nº 9225/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... no desempenho do patrocínio judiciário, referindo em suma na sua motivação: O tribunal ... Os honorários a atribuir ao advogados nomeados para patrocinar ... os honorários dos advogados, no âmbito do apoio judiciário, constam da tabela proposta pela AO e ...
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Acórdão nº 9740353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE ... ário: I - O direito ao recebimento de honorários pelo defensor oficioso está previsto no artigo ... -se, para além dos casos de apoio judiciário, à actividade de defesa do arguido em processo ...
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Decreto-Lei n.º 272/2001
... Apoio judiciário ... É aplicável aos processos ... nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, ... em alternativa, pagamento de ...
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Acórdão nº 4614/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I. Sem a declaração judicial de dissolução da união de facto, não é possível fazer valer o direito emergente da transmissão do arrendamento. II. A indemnização pela detenção ilícita de um prédio depende apenas da privação da sua fruição. III. O detentor precário não tem direito às benfeitorias necessárias e úteis. (OG)
... são exigíveis por efeito do benefício do apoio judiciário ... Ao patrono nomeado são devidos os honorários fixados na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de ... - Acórdão nº 02P1871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0314579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... artº 420º, bem como, sem prejuízo do apoio ... º, bem como, sem prejuízo do apoio judiciário ... prejuízo do apoio judiciário, os honorários ...
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Acórdão nº 367/07.0TBSVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I - Indeferido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos, mas concedido na modalidade de pagamento faseado, tudo antes da contestação, deve o réu beneficiário autoliquidar a 1.ª prestação relativa ao pagamento faseado da taxa de justiça, a menos que impugne a decisão administrativa. II - Neste caso, porém, incumbe-lhe comprovar a impugnação...
... ém, documentou nos autos ter requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... e na de nomeação e pagamento de honorários de advogado, em razão do que foi declarado ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... " exclui a possibilidade da concessão de apoio judiciário - em qualquer das modalidades - a ... com o processo e o pagamento de honorários de patrono nomeado e da remuneração do ...
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Acórdão nº 0440043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2004 (caso NULL)
O momento que releva para se decidir sobre a tempestividade do pedido de apoio judiciário é o da apresentação do pedido.
... que lhe fosse concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do gamento de taxa de justiça, custas e honorários ao seu defensor nomeado e demais encargos do ...