Acórdão nº 9740353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

Data11 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART47 N1 N3 ART48 ART49.

Sumário: I - O direito ao recebimento de honorários pelo defensor oficioso está previsto no artigo 48 n.1 do Decreto- -Lei n.387-B/87 e estende-se, para além dos casos de apoio...

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