apoio judiciário honorários
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Acórdão nº 0415058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... em 3 UCs, sem prejuízo do decidido sobre o apoio judiciário ... Honorários: os legais ...
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Acórdão nº 0815789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
Nos casos em que a pena for fixada em medida que admita a suspensão da sua execução, o tribunal tem de apreciar a questão e fundamentar a decisão, particularmente se concluir pela não suspensão; não o fazendo, verifica-se omissão de pronúncia que constituiu nulidade, insanável e de conhecimento oficioso, nos termos do art. 379º n.º 1, al. c) e n.º 2 do CPP.
... apoio judiciário ... Honorários da tabela ... -
Decisões Sumárias nº 40/04 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2004
... , na parte em que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de ... ário na modalidade de pagamento de honorários de patrono escolhido, pelo alegado facto de as ...
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Decisões Sumárias nº 131/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2004
... de Lisboa, que só deferira o pedido de apoio judiciário, formulado pela recorrente, nas ... ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ...
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Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015
Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.
... por si na Segurança social para apoio judiciário (fls. 188/193 – no carimbo da ... taxa de justiça e custas, bem como honorários. No ponto 5.1 do pedido de apoio judiciário, ... -
Acórdão nº 2867/14.6T8LOU-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
O inventário para separação de bens, requerido ao abrigo do disposto no art.º 740.º, n.º 2, do CPC, na sequência de penhora de bens comuns do casal, está sujeito ao regime do art.º 81.º do RJPI, sendo da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.
... de processos de inventário com apoio judiciário junto dos notários VII- Essa falha ... o processo, o regime de pagamento dos honorários e a responsabilidade pelos mesmos são regulados ... -
Acórdão nº 5/20.5GBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
... custas do processo, suportando os honorários devidos ao Ilustre Defensor nomeado, sem o do benefício de apoio" judiciário, nos termos dos artigos 513.º e 514.\xC2" ...
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Acórdão nº 2636/07.0TBAMD.B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Se a organização e a promoção da actividade de corridas de automóveis ou a realização de provas desportivas de karting devem ser consideradas como actividades perigosas também assim deve ser considerada a participação de um jovem corredor de 13 anos, sendo essa participação uma questão de particular importância nos termos e para os efeitos do art.º 1901/2 do CCiv; 2. Se o Tribunal realizou a...
... ómicos para assegurar o pagamento dos honorários, o que contraria o apoio judiciário que ao ... -
Acórdão nº 2636/07.0TBAMD.B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Se a organização e a promoção da actividade de corridas de automóveis ou a realização de provas desportivas de karting devem ser consideradas como actividades perigosas também assim deve ser considerada a participação de um jovem corredor de 13 anos, sendo essa participação uma questão de particular importância nos termos e para os efeitos do art.º 1901/2 do CCiv; 2. Se o Tribunal realizou a...
... ómicos para assegurar o pagamento dos honorários, o que contraria o apoio judiciário que ao ... -
Acórdão nº 2636/07.0TBAMD.B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Se a organização e a promoção da actividade de corridas de automóveis ou a realização de provas desportivas de karting devem ser consideradas como actividades perigosas também assim deve ser considerada a participação de um jovem corredor de 13 anos, sendo essa participação uma questão de particular importância nos termos e para os efeitos do art.º 1901/2 do CCiv; 2. Se o Tribunal realizou a...
... ómicos para assegurar o pagamento dos honorários, o que contraria o apoio judiciário que ao ... -
Acórdão nº 2636/07.0TBAMD.B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Se a organização e a promoção da actividade de corridas de automóveis ou a realização de provas desportivas de karting devem ser consideradas como actividades perigosas também assim deve ser considerada a participação de um jovem corredor de 13 anos, sendo essa participação uma questão de particular importância nos termos e para os efeitos do art.º 1901/2 do CCiv; 2. Se o Tribunal realizou a...
... ómicos para assegurar o pagamento dos honorários, o que contraria o apoio judiciário que ao ... -
Acórdão nº 371/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... enquanto não lhe fossem pagos honorários num caso em que havia apoio ... judiciário, ...
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Acórdão nº 2636/07.0TBAMD.B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. Se a organização e a promoção da actividade de corridas de automóveis ou a realização de provas desportivas de karting devem ser consideradas como actividades perigosas também assim deve ser considerada a participação de um jovem corredor de 13 anos, sendo essa participação uma questão de particular importância nos termos e para os efeitos do art.º 1901/2 do CCiv; 2. Se o Tribunal realizou a...
... ómicos para assegurar o pagamento dos honorários, o que contraria o apoio judiciário que ao ... -
Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
... , e não de mero pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente”; b) ... o Exmo Juiz a quo, se aplica ao pedido de Apoio" Judiciário formulado pela requerente os artº 31\xC2" ...
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Acórdão nº 00500/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
... de Lisboa, que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, formulado ao abrigo dos artigos 15º ... finda meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e ...
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Acórdão nº 0435299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Os honorários devidos a patrono nomeado não incluem as despesas que ele reclama a título de deslocações ao tribunal, fax, registos e fotocópias, pelo que as mesmas devem ser pagas à parte, desde que adequadas e normais.
... patrona, para além de reclamar os honorários, apresentou nota de despesas documentada a fls ... advogado nomeado ou escolhido no âmbito do apoio judiciário é livre de aceitar ou recusar o ... -
Acórdão nº 0513963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Julho de 2006
Os defensores oficiosos são remunerados com uma quantia que compreende o montante fixado na lei, a título de honorários e, ainda, o montante das despesas realizadas, desde que devidamente comprovadas.
... com o despacho que lhe fixou os honorários em 16UR e as despesas devidamente documentadas em ... ços de Segurança Social o benefício do apoio judiciário, nas modalidades de dispensa total do ... -
Acórdão nº 0210917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A prática do crime de condução sem habilitação legal para tal não é punida com a inibição de conduzir.
... ça a cargo do recorrente, sem prejuízo do apoio ... do recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ... Honorários ... -
Acórdão nº 03P3387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... justiça de 5 Ucs, tendo-se em atenção o apoio judiciário concedido. Honorários à Exma ...
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Acórdão nº 663/04 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2004
... previsto não é aplicável ao pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de ... jamais à situação de pagamento de honorários ao seu patrono, já escolhido ... 2 ...
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Acórdão nº 01702/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
1. Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da função de perito avaliador, não constante das listas oficiais, em simultâneo com a percepção da pensão de aposentação a que tem direito, o pedido cautelar corresponde a uma medida antecipatória, pelo que lhe cabia demonstrar que é provável o êxito da sua pretensão no processo principal. 2. Tratando-se de processos de...
... ão de aposentação que aufere e os honorários devidos pelas participações como perito ... com os casos em que as partes beneficiam de apoio judiciário na modalidade de isenção total de ... -
Acórdão nº 01158/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
... responsável pelo pagamento dos honorários a patrono, que no caso sub judice será o Cofre ... Tributários, na parte respeitante a apoio judiciário, apenas abrange o art. 20º do mesmo ...
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Acórdão nº 7204/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... judicial que indeferiu o benefício de apoio judiciário peticionado - já depois da ... além da nomeação e pagamento de honorários de patrono, o apoio judiciário compreende as ...
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Acórdão nº 8192/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ção de recurso" deferiu o benefício de apoio judiciário peticionado pelo recorrente - já ... além da nomeação e pagamento de honorários de patrono, o apoio judiciário compreende as ...
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Acórdão nº 1262/12.6TBESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
... ção das razões jurídicas que servem de apoio à solução adotada pelo julgador ... VII. No ... ão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e o de honorários de patrono” ... Por outro lado, o art. 304º ...