apoio judiciário honorários
-
Acórdão nº 0210842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Dedicando-se o arguido à actividade de feirante há mais de 5 anos, vendendo CDs e outros artigos similares, tinha obrigação de se aperceber que as cópias dos CDs por si comprados, na feira e sem factura, não eram autorizados. II - Com base naqueles factos, era lícito ao tribunal concluir e dar como provado, segundo o princípio da livre apreciação da prova, que o arguido agiu livre e...
... ça também foi de parecer que não tem apoio legal. Já quanto à redução da taxa diária da ... do recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ... Honorários ... -
Acórdão nº 0434073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Não obstante os direitos de regresso e de sub-rogação apresentarem grandes afinidades, estando subordinados ao elemento comum de prévio pagamento da obrigação e destinando-se ao seu reembolso total ou parcial, trata-se de institutos bem diferentes, já que ao contrário da sub-rogação que, sendo uma forma de transmissão de obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do crédito primitivo (par
... a cargo do réu/apelante, sem prejuízo do apoio ... réu/apelante, sem prejuízo do apoio judiciário ... Honorários ... -
Acórdão nº 0443294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
O facto de ter sido excedido o prazo referido no n. 6 do artigo 328 do Código de Processo Penal de 1998 não leva à perda de eficácia da prova produzida, se esta tiver sido documentada.
... de justiça: seis (6) Ucs, sem prejuízo do apoio ... : seis (6) Ucs, sem prejuízo do apoio judiciário ... Honorários ... -
Acórdão nº 0344697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
As declarações de um arguido são meio de prova válido contra co-arguidos.
... ça, cada um, sem prejuízo do benefício de apoio ... , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário ... Honorários ... -
Em vigor
Lei n.º 34/2004 . Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
... Secção III Apoio judiciário ... Artigo 16.º Modalidades ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento ...
-
Acórdão nº 8160/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Para além do montante fixado na sentença a título de honorários deve a defensora oficiosa ser remunerada, apenas e só, de despesas que, embora não documentadas, se mostrem razoáveis e adequadas.
... os arguidos «no pagamento dos honorários da Ex.ma defensora oficiosa que os assistiu em ... de testemunhas e requereu o beneficio do apoio judiciário ao arguido, 10 - Esteve presente na ... -
Acórdão nº 0444030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
É o momento da apresentação do respectivo requerimento que determina a tempestividade ou intempestividade do pedido de apoio judiciário.
... que lhe fosse concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do gamento de taxa de justiça, custas e honorários ao seu defensor nomeado e demais encargos do ... -
Acórdão nº 0615916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
É solidária e não meramente subsidiária, a responsabilidade do gerente de uma sociedade, pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados em consequência da conduta por que foi condenado, traduzida na utilização, em proveito da dita sociedade, das prestações tributárias retidas a título de IRS e IVA.
... , a procuradoria em € 200,00 e os honorários a favor de cada um dos dois ilustres defensores ... , na medida em que, nos termos da Lei do Apoio Judiciário, os honorários do defensor nomeado, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais - RCP
... pagamento ou da concessão do benefício do apoio ... judiciário, salvo se neste último caso ... podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e ... adiantamentos seja, total ou ...
-
Acórdão nº 03008/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008
... ainda o recorrente o pagamento dos honorários de advogado, alegando que o apoio judiciário ...
-
Acórdão nº 7361/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Não é inconstitucional a norma da Lei de Apoio Judiciário que veda às sociedades o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
... apoio Judiciário, na modalidade de nomeação de ... patrono e pagamento dos respectivos honorários, viola o disposto no artº 7º, nº 4 da Lei ... -
Acórdão nº 0644108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
A falta de contraditório relativamente à prova testemunhal produzida no procedimento disciplinar não integra nulidade do mesmo, dado que não estamos perante um processo contencioso, mas diante um processo de parte, em que o empregador, titular do poder disciplinar e interessado nos autos, desempenha dois papéis (parte e decisor). Em contrapartida, a prova produzida em tal procedimento não...
... pela A., sem prejuízo do benefício do apoio judiciário ... Honorários a favor da douta ... -
Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... com o processo, suportando os honorários devidos ao Ilustre Defensor nomeado, sem o do benefício de apoio judiciário; E) Declarar perdidos, a favor do ... -
Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-03-2022
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... com o processo, suportando os honorários devidos ao Ilustre Defensor nomeado, sem o do benefício de apoio judiciário; ... E) Declarar perdidos, a favor ... -
Acórdão nº 4206/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006
... inexigíveis, por lhe ter sido concedido o apoio judiciário ... Ao seu patrono, são devidos nda os honorários previstos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de ...
-
Acórdão nº 0446951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
... da apresentação do requerimento de apoio judiciário nessa modalidade, para efeitos de ... de nomeação e pagamento de honorários a patrono, e de dispensa total do pagamento de ...
-
Acórdão nº 0441418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
Ao pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido no processo penal aplicam-se as regras processuais do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.
... as arguidas, em 10-11-2003, o benefício do apoio judiciário na modalidade de pagamento de ... nas custas do processo, bem como nos honorários fixados a favor do seu defensor oficioso, tendo, ... -
Acórdão nº 0616808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
I - A intenção de matar há-de extrair-se, de modo indirecto, de um conjunto de factos do mundo exterior, nomeadamente do tipo de instrumento utilizado, da localização e gravidade das lesões, do modo como o agente actuou, dos motivos subjacentes à sua conduta, da própria personalidade do agente, enfim, de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos. II - A
... ência para melhores resultados atento o apoio que lhe vem sendo prestado pela irmã e cunhado ... em conta o decidido quanto ao apoio judiciário ... Honorários da tabela ... Porto, 28 de ... -
Acórdão nº 593/05 de Tribunal Constitucional, 02 de Novembro de 2005
... Vem dizer que goza do beneficio do apoio judiciário, nas modalidades peticionadas de mento de honorários ao patrono escolhido e dispensa total do ...
-
Decisões Sumárias nº 509/10 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 2010
... Tomei conhecimento do pedido de apoio judiciário deduzido ... Decorridos que ... de dispensa de pagamento de honorários), o qual nunca renunciou ao mandato nem se operou ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou ... destinadas a preparos, despesas e honorários; ... b) Na conta -cliente dos executados, ...
-
Acórdão nº 0627162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I- A interrupção da instância por dedução do pedido de apoio judiciário implica que o prazo de oposição não se haja esgotado. II- Só a junção do documento comprovativo do pedido faz interromper a instancia.
... corresponde à entrega do Requerimento de Apoio Judiciário na Segurança Social, foi enviado um ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono, bem como de dispensa total de taxa de ... -
Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , divorciado, residente na ... , com apoio judiciário, demanda, nesta acção declarativa ... Honorários tabelares ao Exm.º patrono nomeado ... [1] ...
-
Acórdão nº 1750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... apoio judiciário, são as mesmas inexigíveis ... Ao seu patrono são devidos os honorários fixados na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de ...
-
Acórdão nº 279/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2009
... que lhe fosse concedido o benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa de ... de nomeação e pagamento de honorários a patrono, alegando, em síntese, a ...