aperfeiçoamento da petição inicial

I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

Vindo interposta intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, também contra o Conselho de Ministros, será competente para conhecimento da acção, o Venerando STA, nos termos do artº 24º/1/a), iii, do ETAF.

1. É admissível a aquisição processual de certo facto circunstancial, emergente da prova pericial produzida (no caso, radicar a dificuldade na delimitação de extremas de dois prédios vizinhos em deficiências técnicas na implantação do loteamento que os originou), através de resposta explicativa a certo ponto da base instrutória, traduzindo mera  concretização do conteúdo da defesa por impugnação...

I - O despacho de aperfeiçoamento visa essencialmente, em clara protecção do autor, suprir determinadas deficiências e evitar que o autor corra o risco de ver o seu direito inutilizado e perdido por causa delas. II - O juiz laboral, no uso do poder-dever de convidar ao aperfeiçoamento deve ter a preocupação de não colocar o autor em condições de não poder já tornar efectivo o seu direito...

O abono de viagem a que se reporta a clª 147º do AE aplicável aos CTT previsto no BTE 21/1996, bem como nos AE posteriores, ainda que pago regularmente, não constitui retribuição, competindo ao trabalhador, pelo menos, a alegação de que as quantias pagas a título de tais abonos de viagem não visam a compensação a que se reporta a citada clª ou outras despesas decorrentes de viagens e/ou, bem...

I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

I. A parte não pode ser prejudicada pelos erros de secretaria, como resulta do disposto no art.º 157.º, n.º 6, do CPC. II. Se a parte enviou mensagem de correio eletrónico contendo dois documentos, tendo sido apenas um deles incorporado no processo, a decisão liminar sempre exigirá a apreciação do documento que, indevidamente, não foi junto aos autos.

I. Estando em causa uma acção por via da qual os AA pretendem exercer o seu direito de resolução de um contrato de arrendamento, o núcleo essencial da causa de pedir, atento o que dispõe o n.º 4 do artigo 581.º do CPC, é constituído pela alegação da celebração do contrato, com enunciação dos factos que permitam a identificação dos seus elementos caracterizadores, e daqueles que integram o...

I – Para existir contradição de julgados relevante para admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, regulado no art. 152.º do CPTA é necessário que no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento do recurso tenha sido apreciada a idêntica questão jurídica. II – Não existe tal identidade se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento foram proferidos...

Se os factos estão na livre disponibilidade das partes e estas estão de acordo (princípio dispositivo) quanto aos factos geradores do dano e atribuição da culpa a uma delas, é irrelevante que nestes aspetos os factos tenham sido alegados de modo genérico e impreciso. Divergindo as partes apenas na valoração dos danos, o tribunal deve aceitar este modo de colocar perante si a resolução do litígio,

• Diário da República

1. No âmbito do regime do seguro obrigatório, seja o consagrado pelo Decreto Lei 522/85, de 31 de Dezembro seja o do Decreto Lei 291/2007, de 21 de Agosto, o direito de regresso da seguradora contra o seu segurado condutor do veículo causador do acidente que conduzia com uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida depende da alegação e prova do nexo de causalidade adequada entre...

I - Os prazos processuais estiveram suspensos entre o dia 9 de março de 2020 e o dia 2 de junho de 2020, conforme as disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e do artigo 6.º, n.º 2 deste último diploma, bem como do artigo 8.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio. II – Se a parte apresenta uma petição inicial...

I - O artigo 10º nº 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. II - O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de...

I – O prazo a que se reporta o artigo 177.º do CPPT tem natureza meramente disciplinar e o seu alcance limita-se ao âmbito interno da Administração Tributária, visando incentivar a rápida conclusão do processo, pelo que a não conclusão do processo de execução fiscal no prazo de um ano não tem qualquer relevo a nível de cobrança da dívida, não implicando, nomeadamente a extinção da execução...

I - Nos termos do n.º 3 do art. 146.º-B do CPPT, que assume a natureza de norma especial em relação à norma geral do n.º 1 do art. 6.º do mesmo código, não é obrigatório que a petição inicial de recurso judicial da decisão administrativa que determine o acesso directo à informação bancária do contribuinte seja subscrita por advogado. II - Nas situações em que se admite a apresentação da petição

1 – Resultando dos factos dados como provados que a originária decisão que julgou procedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva do então Réu Ministério da Economia, transitou em julgado em 21/01/2013, sendo que a presente Ação foi apresentada em 08/02/2013, já contra a Autoridade de Gestão do Compete – Programa Operacional Fatores de Competitividade, não se verifica a...

I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser...

I - Na sua essência, os Temas de Prova, não são mais do que o mero elencar das grandes questões subjacentes à causa de pedir e à defesa por excepção, que se consubstanciam nos factos alegados pelas partes para fundamentar as suas pretensões e naqueles que resultarem da instrução da causa. II - Para se considerar que as partes se pronunciaram sobre os factos complementares ou concretizadores,...

Não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar requeridos pelo preceito mencionado supra, em caso de prisão preventiva quando ocorre absolvição em julgamento, sendo que o mesmo não permite, de forma alguma, uma aplicação que chegue ao automatismo da concessão da indemnização só porque à prisão preventiva se seguiu a absolvição. (sumário da relatora)

1 – A possibilidade de a parte, no momento processual previsto no n.º 2 do artigo 590.º do CPC, proceder ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto feita em articulado por si apresentado anteriormente, depende de o tribunal lhe dirigir convite nesse sentido em cumprimento do disposto naquela norma e no n.º 4 do mesmo artigo. 2 –...