apensação processos contra ordenação
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Acórdão nº 1505/07.8TJPRT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
A quantia depositada no processo de execução fiscal, na sequência da venda do imóvel ali realizada, passou a integrar o património dos ali executados e, a partir do momento em que os mesmos foram declarados insolventes, a massa insolvente dos mesmos pelo que tal quantia podia e devia ser apreendida nos autos de insolvência.
... O A instaurou contra os RR, por apenso aos autos de insolvência, a ... , o que teria permitido a sua apensação em tempo oportuno a estes autos ... Conclui que ... declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e ... ção de carácter criminal ou de mera ordenação social e, no caso dos bens já terem sido ... -
Acórdão nº 3270/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - Não enferma de qualquer irregularidade a decisão do processo de contra-ordenação em que a autoridade administrativa remete para os termos da proposta de decisão do instrutor do processo, dando-a por reproduzida de forma a passar a fazer parte integrante da decisão, desde que dessa proposta constem todos os elementos referidos no nº 1 do artº 58º do RGCO. II - É dolosa, pelo menos na forma...
... de € 2.500, pela prática do ilícito contra-ordenacional previsto no art. 7º do Regulamento ... dolo na prática da referida contra-ordenação; 3. Saber se, perante a matéria de facto ... ou corríam, a nível nacional 85 processos de contra-ordenação, onde a arguida foi acusada ... que o juiz a quo devia proceder à apensação dos processos que correm termos no Tribunal de ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... nesta matéria ... O Código dos Processos Especiais de Recuperação ... da Empresa e de ... cesso executivo movido contra o devedor, e também ... o incumprimento de ... lugar a apensação ao processo de insolvência de um ... devedor dos ... carácter criminal, quer de mera ordenação ... b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... desencadear de um procedimento disciplinar contra a ora arguida, como até se reconheceu a ... °, nºs 4 e 6, do E.D.T.Q.E.F.P., aos processos disciplinares movidos a magistrados judiciais ... º 176º do EMJ, * Foi indeferida a apensação aos presentes, de outros autos de recurso ... Além do mais, no que toca à ordenação do processo disciplinar no seio do Conselho ... -
Acórdão nº 3270/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso None)
I - Não enferma de qualquer irregularidade a decisão do processo de contra-ordenação em que a autoridade administrativa remete para os termos da proposta de decisão do instrutor do processo, dando-a por reproduzida de forma a passar a fazer parte integrante da decisão, desde que dessa proposta constem todos os elementos referidos no nº 1 do artº 58º do RGCO. II - É dolosa, pelo menos na forma...
... de € 2.500, pela prática do ilícito contra-ordenacional previsto no art. 7º do Regulamento ... dolo na prática da referida contra-ordenação; 3. Saber se, perante a matéria de facto ... ou corríam, a nível nacional 85 processos de contra-ordenação, onde a arguida foi acusada ... que o juiz a quo devia proceder à apensação dos processos que correm termos no Tribunal de ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, regulado no Decreto -Lei n ... administrativos e fiscais e aos processos contra -ordenacionais, respectivamente. Em ...
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Acórdão nº 04330/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
... , os pedidos e as decisões nestes "processos de execução" incluem a "especificação" dos ... Centrais Administrativos, atenta a ordenação vertical por espécie de órgãos judiciários ... , a título devolutivo para efeitos de apensação e até decisão final da execução. (..)" ... ... , designadamente, as relativas a processos contra o Conselho de Ministro, o Primeiro-Ministro e ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... declarativa sob a forma de processo comum contra BB e A ... , LDA ... Peticionando que a acção ... * Ordenada a apensação a estes autos do processo 3821/15 ... , que ... dessas conversas por causa dos vários processos em tribunal e dos julgamentos ocorridos ... um facto que, à luz do direito, da ordenação jurídica dos bens ou dos princípios aceites ...
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Acórdão nº 01578/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... ões de economia processual, sugeriu a apensação dos presentes autos àquele recurso que tem por ... que os mesmos consubstanciam a prática da contra - ordenação prevista no nº 1 do artigo 7º do ... da recorrente, no âmbito dos três processos de contra - ordenação em apreço; Considerando, ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... a conduta não poder integrar contra-ordenação que não poderá deixar de constituir crime ... IGFSS, não havendo lugar neste tipo de processos à figura da reversão, nem se mostrando violados ... nº 410/03.1TAPVZ foi ordenada a apensação dos mesmos aos autos nº 106/01.9IDPRT ... Por ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... a conduta não poder integrar contra-ordenação que não poderá deixar de constituir crime ... IGFSS, não havendo lugar neste tipo de processos à figura da reversão, nem se mostrando violados ... nº 410/03.1TAPVZ foi ordenada a apensação dos mesmos aos autos nº 106/01.9IDPRT ... Por ...
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Decreto-Lei n.º 480/99
... ções em processos pendentes, à capacidade judiciária ... passiva ... à sua conversão em direito de mera ordenação social, ... apenas está em curso, não sendo, ... entidade patronal contra trabalhadores que per- ... tençam aos corpos ... Artigo 31.o ... Apensação de acções ... 1 — A apensação de acções ...
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Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... acções declarativas, com processo comum, contra o ESTADO PORTUGUÊS, alegando que, em Setembro de ... e a elaborar pareceres nos processos de contra-ordenação relativos às infracções ... tribunal do trabalho, procedeu-se à apensação dos processos instaurados, separadamente, pelas ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas áreas onde actualmente ocorrem ... das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e ... 2 - É proibida a apensação de processos contra o mesmo arguido relativos a ... simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de ...
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Acórdão nº 03568/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
... ária e costumada JUSTIÇA!” Não houve contra –alegações ... A EPGA emitiu parecer no ... declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e ... executada, implicava a sustação e apensação do presente processo de execução fiscal nos ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 0881/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - A insuficiência ou mediocridade da motivação afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz a sua nulidade. II - Só há uma real contradição entre os fundamentos e a decisão quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. III - A oposição à execução fiscal só...
... improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal que lhe move a FP no Serviço ... ões proferidas em autos de contra-ordenação, apenas aprecia uma decisão ... 4.ª- Esta ... contra-ordenacional é possível a apensação e recurso unitário do recurso para a ... a coimas que lhe foram aplicadas em processos de contra-ordenação ... Alega a recorrente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho - CPT
... Artigo 26.º Processos com natureza urgente e oficiosa ... Artigo 27.º ... Artigo 31.º Apensação de acções ... Capítulo IV Dos procedimentos ... Título VII Processo de contra-ordenação REVOGADO ... Artigo 187.º Natureza e ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... de conhecer o estado e andamento dos processos de licenciamento ou autorizaçáo das operaçóes ... geral, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou disciplinar que ao caso couber ...
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Acórdão nº 01885/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007
... , os pedidos e as decisões nestes "processos de execução" incluem a "especificação" dos ... Centrais Administrativos, atenta a ordenação vertical por espécie de órgãos judiciários ... , a título devolutivo para efeitos de apensação e até decisão final da execução. (..)" ... ...
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Acórdão nº 338/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
... ão, sustentando, em síntese, que os processos disciplinares que lhes foram instaurados e as ... Constitucional, sido determinada a apensação do segundo processo ao primeiro , referem os ... impugnante teve conhecimento formal que contra si pendia um processo disciplinar quando recebeu ... , quanto aos processos de contra-ordenação ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... o começo da reacção legislativa contra o descrédito da justiça a que conduzira o ... respeitar, na medida do possível, a ordenação sistemática das matérias e a própria ... 6. O capítulo relativo aos chamados 'processos preventivos e conservatórios' é também ... Artigo 275.º (Apensação de acções) 1. Se forem propostas separadamente ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... E, além da aproximação entre os dois processos especiais, estreitamente ligados entre si pela ... os meios de tutela coerciva dos credores contra o comum dos devedores, a matéria específica da ... Artigo 154.° Apensação de acções e outros efeitos 1 - Declarada a ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social ... 2 - Os bens isentos de penhora só ...
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Acórdão nº 0869/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - Da conjugação do preceituado nos artºs 130.º, n.º 1 e 73.º, n.º 2 do CPTA resulta que só pode ser requerida a suspensão de eficácia de normas com efeitos circunscritos ao caso concreto "quando estejam em causa normas imediatamente exequíveis ou operativas, cujos efeitos se incrustam directamente sobre a esfera jurídica das pessoas abrangidas pela sua previsão, sem necessidade de um acto...
... 332 desses autos, foi ordenada a apensação do referido processo ao Processo n.º 869/06 ... Indicaram como Contra-Interessado a citar o Instituto de Conservação ... concernentes à apensação de processos, assume-se, sem mais, a titularidade dos ... medidas de tutela1 - Constitui contra-ordenação: a) A prática das actividades interditas nos ... -
Acórdão nº 403/11.5TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca...
... Foi ordenada a apensação dos dois processos administrativos acima ... no art.º 37.º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social ... 3 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos números ...