apensação processos contra ordenação
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Acórdão nº 6532/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...
... (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, n.ºs 2 e ... [a Recorrente refere-se aos processos de contra-ordenação com os n.ºs 4219 - ... apensação de acções, pelo que «a aplicação de uma ... -
Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do ... a € 7500 passa a integrar a contra-ordenação prevista pelo art. 114.º do RGIT, no caso da ... em fase de julgamento, foi ordenada a apensação de ambos os processos, prosseguindo os autos para ...
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Acórdão nº 1865/06.8TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art. 107º do ... a € 7500 passa a integrar a contra-ordenação prevista pelo art. 114.º do RGIT, no caso da ... em fase de julgamento, foi ordenada a apensação de ambos os processos, prosseguindo os autos para ...
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Acórdão nº 0720/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
... Judicial da comarca de ... , veio propor contra" o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, acç\xC3" ... gradual de inquéritos atrasados e processos administrativos", " ... no estado calamitoso, quase ... *Após apensação do processo cautelar de suspensão de eficácia ... da secção e em processos de contra-ordenação que estavam no armário do gabinete do ...
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Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... , que determinava quer a suspensão dos processos de execução fiscal em curso (art. 14.º, n.º ... 1.7 A Fazenda Pública não contra alegou o recurso ... 1.8 Recebidos os autos ... coima aplicada em processo de contra-ordenação fiscal e custas desse processo (cf. fls. 4 e 5 do ... tramitação alguma, a não ser a apensação dos seguintes processos de execução fiscal: – ... -
Acórdão n.º 235/94, de 02 de Maio de 1994
... ção da matéria do comércio não atenta contra a aplicação do regime nacional em causa nos ... de definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, mas o critério ... corrente), sendo determinada a sua apensação por linha aos autos ... II - Fundamentos 4 - ... de investigação e instrução dos processos (o Serviço de Inspecção Económica, criado na ...
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Tramitação processual
Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.
... Contra: ... COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, ... apensação de acções, que propostas, separadamente, ... dá-nos a classificação dos processos quanto à forma, apresentando duas fundamentais: ... 5 - Constitui contra-ordenação, punida com coima de 20 000$ a 100 000$, 146 ... -
Acórdão nº 361/02 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Agosto de 2002
ACÓRDÃO Nº 361/02 ... Processos" n.ºs 554/02, 554-A/02 e 554-B/02 ... 2ª Sec\xC3" ... Constitucional", intentar neste Tribunal contra o Partido Comunista Português (P.C.P.) "acção ... ão Central de Controlo, requereu a apensação dos autos à acção de impugnação, para ... alemã segundo o qual a ordenação interna dos partidos tem de obedecer a ...
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Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... de contrato individual de trabalho contra F ... – Serviços de Saneamento Urbano de ... Após a apensação dos processos, a Ré contestou, impugnando ... de trabalho 1 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 172.º ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo executado. Podendo o agente de execução ... de execução e para as decisões dos processos declarativos (de oposição ou reclamação) que ... ou a requerimento da parte, ordenar a apensação ao processo em que tenha sido feita a primeira ... administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º 3 - ...
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Acórdão nº 034096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I- A integração de funcionários na lista de pessoal disponível, nos termos do DL nº 247/92, de 7/11, é um prius em relação a um dos destinos previstos no art. 4º do diploma, nomeadamente a opção por qualquer medida de descongestionamento estabelecidas no art. 6º. II- No nº8 do art. 2º do DL nº247/92 e respectivo Mapa Anexo estabelece-se um regime especial de valorização da classificação de...
... 358 e 389), manteve-se a apensação daqueles dois processos por despacho do Ex.mo ... ível proceder-se-á à respectiva ordenação, em cada carreira ou categoria, de acordo com os ... Na conclusão 13ª a recorrente insurge-se contra o "algoritmo de alisamento" introduzido pelo ... -
Acórdão nº 0550/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
... passiva por ausência de designação como contra-interessadas das sociedades que compõem o ... e) do CPC e a remessa dos autos para apensação ao processo n° 551/02 (medida provisória de ... do requerimento é permitida mesmo nos processos de natureza urgente, tendo já sido abandonada a ... o número de vagas a preencher, a ordenação relativa dos candidatos assume um valor ...
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Acórdão nº 01053/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A citação pessoal pode ser efectuada por via postal - carta registada com aviso de recepção -, não obstando à sua perfeição o facto de o aviso de recepção ser assinado por terceira pessoa, desde que observadas as formalidades que a lei prescreve para essa eventualidade (cfr. arts. 233.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 4, 236.º, n.ºs 1 a 4, 238.º-A, n.º 1, e 241.º, do CPC). II - A arguição da...
... fora de prazo, a oposição deduzida contra a execução fiscal que, instaurada contra a ... deram origem a cada um dos referidos processos e do termo de apensação); b) Essa execução ... aplicadas em processo de contra-ordenação e respectivas custas, no montante total acima ... -
Acórdão nº 7348/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I. Constatada a inexistência de um prazo de caducidade para a propositura de uma acção decorrente da consagração legal de um direito, não pode considerar-se que existe uma lacuna na ordem jurídica, a integrar nos termos do artº 10º do CC, já que a lei, ao não fixar prazos gerais de caducidade, versus o que sucede com a prescrição, admite a possibilidade da sua inexistência para certas situações,...
... V, intentou contra o Estado Português acção declarativa de ... processos, absurda e até atentatória da racionalidade que ... trâmites nos termos do processo cuja apensação foi ordenada e que se mostra junto ... 1.4. Em ... outro pólo da relação de supra-ordenação»- cfr. Ac. do STJ de 19.02.2004, dgsi.pt, ... -
Acórdão nº 24/98 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1998
... e direitos subjectivos públicos contra o Estado, aos quais deve ser reconhecida, até ... , dois documentos e ordenada a sua apensação por linha ao processo: um parecer dos Professores ... legislativa"), sujeitando-os a morosos processos no foro administrativo, de resultado ... , a de se impor às universidades uma ordenação a regras imprevistas, a de abrir espaço à ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... a intervenção principal ou a apensação de acções ou socorrendo-se da consignação ... II. Em todo o caso, tendo os processos corrido separadamente, deve o juiz condenar a ... de exigir a restauração natural contra a vontade do devedor, como, inversamente, pode ... , sob pena de cometimento da contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 2.°, 4.° e ...