apensação processos contra ordenação
371 resultados para apensação processos contra ordenação
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Acórdão nº 2758/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
... ção de ato administrativo, instaurada contra o Instituto do Emprego e da Formação ... e facilitar a identificação dos processos que incidam sobre a mesma temática para mais bem ... ção da lista de classificação e ordenação final, com a homologação da nova lista ... num único processo [regime de apensação obrigatória quando sejam propostas separadamente ...
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Acórdão nº 00776/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... as impugnações judiciais deduzidas contra as liquidações adicionais de IRC dos anos de 13 (decorrente da apensação do processo n.º 778/16.0BEAVR) e 2014, e ... “partes” desses Relatórios e processos, o que não consubstancia fundamentação no caso ... , os factos são punidos como contra-ordenação, nos termos do nº 1, do artigo 118º do mesmo ... -
Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... centralizar a informação relativa aos processos como pressionar todos os outros serviços para o ... do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios elaborar o Plano Municipal de Defesa ... relativas aos processos de contra -ordenação: ... a) Instruir sob o ponto de vista jurídico, ... , procedendo à sua autuação, apensação e registo dos encargos administrativos; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , quer através da simplificação dos processos e da desjudicialização de muitos actos que não ... ça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou ... No que respeita à nova tabela, ... ções que devam ser remetidas para apensação ao processo de falência ... 3 - O prazo ... em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC ... 2 - Nos recursos em ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos ... pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será a data de início deste a ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 1409/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
A expressão matemática que visa dar execução à escala de pontuação definida para o factor preço não pode contradizer o modelo de avaliação em que se integra.
... do CPTA, contra o Município de Azambuja, pedindo: “(..) que ... de 02.10.2020, foi determinada a apensação do processo nº 16/20.0BESNT aos presentes autos ... ção total da Proposta e consequente ordenação final ... XXXIV. Pelas razões e argumentos ... * De Direito No âmbito dos processos apensos 1409/19 e 16/20, foi proferida sentença ... -
Acórdão nº 00707/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
1 - Face ao disposto no artigo 81.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens apreendidos e integrantes da massa insolvente, poderes esses que passam a competir ao Administrador
... ónio ao evitar futuras condenações em processos contraordenacionais, com o inerente ... A JUSTIÇA.”*A Recorrida não apresentou contra-alegações ... *O Ministério Público junto ... º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social [RGIMOS], ex vi artigo 3.º, alínea b) do ... no ponto anterior foi instaurado por apensação de 13 processos de contraordenação - ... -
Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... Serviço de Finanças de Lisboa, contra o opoente revertida e instaurada para a cobrança ... de 105,50€, relativo a uma contra-ordenação do ano de 2007 (cfr.documentos juntos a fls.19 e ... número anterior foi lavrado termo de apensação das execuções fiscais n.° ... , ... poderes necessários para movimentar processos judiciais, nomeadamente, o presente, tal como o ...
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Aviso n.º 1462/2006, de 02 de Junho de 2006
... através do permanente conhecimento dos processos que lhe digam respeito e das formas de ... contra ela, bem como os recursos interpostos contra os ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... se proceder à revisão do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de ... apensação de processos, por forma que o tribunal em que ... Artigo 184.º [ ... ] Contra os actos irregulares praticados no decurso da ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social ... 2 - Os bens isentos de penhora só ...
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Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho de 2009
... çáo, quando mais favorável, aos processos em curso, do Regulamento de Disciplina Militar ... áo é passível de sançáo disciplinar a contra-ordenaçáo punida unicamente através de coima ...
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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
... , os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a liberdade e a autodeterminaçáo sexual, o ... 3 - A identificaçáo dos processos concretos a que se aplicam as prioridades ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... de Gaia da Comarca do Porto, acusação contra os arguidos: AA, nascido em ... -1956, ... foi proferido despacho a determinar a apensação do processo comum singular n.º 6953/15.7T9VNG ao ... 8PCAMD.L1.S1-3.ª; de 17-02-2011, nos processos n.º 1499/08.2PBVIS.C1.S1-3.ª e n.º ... civil e por ilícito de mera ordenação social conexas com a criminal, dizia: “O art ...
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Acórdão nº 03568/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ária e costumada JUSTIÇA!” Não houve contra –alegações ... A EPGA emitiu parecer no ... declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e ... executada, implicava a sustação e apensação do presente processo de execução fiscal nos ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 1505/07.8TJPRT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
A quantia depositada no processo de execução fiscal, na sequência da venda do imóvel ali realizada, passou a integrar o património dos ali executados e, a partir do momento em que os mesmos foram declarados insolventes, a massa insolvente dos mesmos pelo que tal quantia podia e devia ser apreendida nos autos de insolvência.
... O A instaurou contra os RR, por apenso aos autos de insolvência, a ... , o que teria permitido a sua apensação em tempo oportuno a estes autos ... Conclui que ... declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e ... ção de carácter criminal ou de mera ordenação social e, no caso dos bens já terem sido ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... nesta matéria ... O Código dos Processos Especiais de Recuperação ... da Empresa e de ... cesso executivo movido contra o devedor, e também ... o incumprimento de ... lugar a apensação ao processo de insolvência de um ... devedor dos ... carácter criminal, quer de mera ordenação ... b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 3270/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - Não enferma de qualquer irregularidade a decisão do processo de contra-ordenação em que a autoridade administrativa remete para os termos da proposta de decisão do instrutor do processo, dando-a por reproduzida de forma a passar a fazer parte integrante da decisão, desde que dessa proposta constem todos os elementos referidos no nº 1 do artº 58º do RGCO. II - É dolosa, pelo menos na forma...
... de € 2.500, pela prática do ilícito contra-ordenacional previsto no art. 7º do Regulamento ... dolo na prática da referida contra-ordenação; 3. Saber se, perante a matéria de facto ... ou corríam, a nível nacional 85 processos de contra-ordenação, onde a arguida foi acusada ... que o juiz a quo devia proceder à apensação dos processos que correm termos no Tribunal de ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... desencadear de um procedimento disciplinar contra a ora arguida, como até se reconheceu a ... °, nºs 4 e 6, do E.D.T.Q.E.F.P., aos processos disciplinares movidos a magistrados judiciais ... º 176º do EMJ, * Foi indeferida a apensação aos presentes, de outros autos de recurso ... Além do mais, no que toca à ordenação do processo disciplinar no seio do Conselho ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, regulado no Decreto -Lei n ... administrativos e fiscais e aos processos contra -ordenacionais, respectivamente. Em ...
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Acórdão nº 04330/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
... , os pedidos e as decisões nestes "processos de execução" incluem a "especificação" dos ... Centrais Administrativos, atenta a ordenação vertical por espécie de órgãos judiciários ... , a título devolutivo para efeitos de apensação e até decisão final da execução. (..)" ... ... , designadamente, as relativas a processos contra o Conselho de Ministro, o Primeiro-Ministro e ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... declarativa sob a forma de processo comum contra BB e A ... , LDA ... Peticionando que a acção ... * Ordenada a apensação a estes autos do processo 3821/15 ... , que ... dessas conversas por causa dos vários processos em tribunal e dos julgamentos ocorridos ... um facto que, à luz do direito, da ordenação jurídica dos bens ou dos princípios aceites ...
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Acórdão nº 3270/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso None)
I - Não enferma de qualquer irregularidade a decisão do processo de contra-ordenação em que a autoridade administrativa remete para os termos da proposta de decisão do instrutor do processo, dando-a por reproduzida de forma a passar a fazer parte integrante da decisão, desde que dessa proposta constem todos os elementos referidos no nº 1 do artº 58º do RGCO. II - É dolosa, pelo menos na forma...
... de € 2.500, pela prática do ilícito contra-ordenacional previsto no art. 7º do Regulamento ... dolo na prática da referida contra-ordenação; 3. Saber se, perante a matéria de facto ... ou corríam, a nível nacional 85 processos de contra-ordenação, onde a arguida foi acusada ... que o juiz a quo devia proceder à apensação dos processos que correm termos no Tribunal de ... -
Acórdão nº 01578/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... ões de economia processual, sugeriu a apensação dos presentes autos àquele recurso que tem por ... que os mesmos consubstanciam a prática da contra - ordenação prevista no nº 1 do artigo 7º do ... da recorrente, no âmbito dos três processos de contra - ordenação em apreço; Considerando, ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... a conduta não poder integrar contra-ordenação que não poderá deixar de constituir crime ... IGFSS, não havendo lugar neste tipo de processos à figura da reversão, nem se mostrando violados ... nº 410/03.1TAPVZ foi ordenada a apensação dos mesmos aos autos nº 106/01.9IDPRT ... Por ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 105.º, ... a conduta não poder integrar contra-ordenação que não poderá deixar de constituir crime ... IGFSS, não havendo lugar neste tipo de processos à figura da reversão, nem se mostrando violados ... nº 410/03.1TAPVZ foi ordenada a apensação dos mesmos aos autos nº 106/01.9IDPRT ... Por ...