anulacao contrato seguro
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... a resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade ... ção de deliberação social; contrato de seguro"; ‒ competência da Relação para alterar a mat\xC3" ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ...
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Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – Nos termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará pelas estipulações dessa apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do C. Comercial. II - Resulta do artº 426º, § único, nº 8, do Código Comercial, legislaçã
... à Autora pela mora no cumprimento do contrato em causa nos autos, no total de € 24.312,97 ... ários ficavam obrigados a contratar um seguro de vida, cujas condições, constantes da ... -
Acórdão nº 08A3940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... e respectivo IVA, até à resolução do contrato pela A.; b) Esc. 63.357$00, valor dos juros de ... simultâneo com a sua formalização, um seguro-caução cuja beneficiária seria ela, A., e ...
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Acórdão nº 1184/10.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra e porá o lesado em desigualdade perante outros trabalhadores que no mercado de trabalho não sofram da sua incapacidade, mesmo nos casos em que o défice...
... anulação, revogação e resolução do contrato de seguro cuja apólice é invocada na petição ... -
Acórdão nº 06S1620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... que, à data do acidente, a apólice de seguro já se mostrava anulada por falta de pagamento do ... ou não à resolução automática do contrato; 2ª) - A recorrida apenas alegou a nulidade da ...
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Acórdão nº 0522445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
... os condutores dos veículos ... -..-EE, sem seguro", e ... - ... -LZ, segurado na 4ª Ré ... A R\xC3" ... de Seguros F ... , através de contrato de seguro titulado pela apólice 750037232. Além ...
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Acórdão nº 205/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2010
O acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta a parte ou interveniente a que se reporta, sendo insusceptível de se comunicar a outra parte ou interveniente processual.
... e da consequente resolução do contrato na falta daquele ... 3. Ou seja, nunca juntou ... 6. Isto é, que o contrato de seguro a que corresponde a apólice referida em 19) não ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... f)Os prémios de seguro de vida. que garantam exclusivamente os riscos de ...
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Acórdão nº 2244/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008
... contrato de seguro, do ramo acidentes de trabalho, para ...
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Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I - O Cód. Civil vigente, nos seus arts. 224.° e seguintes, consagrou a teoria da recepção, ainda que temperada pela teoria do conhecimento. Em tais termos, pressupõe-se, circunstancialmente, um tipo de declaração receptícia ou recipienda - declaração que carece de ser dada a conhecer a um destinatário; e não uma declaração não receptícia (declaração que não carece para a sua completa relevância...
... data de 28/01/2003, relativa ao capital do seguro" de vida celebrado; b) a condenação do segundo r\xC3" ... a dívida dos autores relativa a um contrato de concessão de crédito imobiliário celebrado ... -
Acórdão nº 10479/17.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
I– A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa atividade II– O sistema clássico de formação do...
... , apresentando propostas de contratos de seguro junto do leque de seguradoras com quem trabalha ... , resultou provado a existência de um contrato de mediação de seguros ... K)– Pelo que, ... -
Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... a recusa da seguradora em pagar o capital seguro (tal como não seria legítima a recusa do ... a dívida dos autores relativa a um contrato de concessão de crédito imobiliário celebrado ...
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Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
A sanção da anulabilidade do contrato de seguro, contemplada no art. 429º C. Com., não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. As respostas ao “questionário” são o repositório das declarações de risco da pessoa segura em que a seguradora deve confiar e em função das quais aceita o não o contrato e fixa as respectivas condições, não se concebendo a formulação de...
... ário) o capital previsto na apólice de seguro, ramo vida, de 72.325,70€; - a indemnizar a A ... à Autora pela mora no cumprimento do contrato em causa nos autos, no total de 24.312,97€, ... -
Acórdão nº 0436044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...
... Automóvel, por a 2.ª R., alegar que o contrato de seguro referente à viatura NP se encontrar ... -
Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...
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Acórdão nº 23/06.6TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... seguro do ramo de acidentes de trabalho implica para a ... ência: a) Seja declarada a anulação do contrato de seguro com a apólice nº 0011.07.211410 por ...
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Acórdão nº 0430103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.
... de viação descrito na petição inicial, seguro válido e eficaz entre C ... e ... contestou, pugnando pela nulidade do contrato de seguro, por falsidade quanto à ... -
Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...
... Sumário : I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de ... -
Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)
I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...
... Sumário : I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de ... -
Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
1. A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. 2. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de...
... um seguro do Ramo Vida, o qual garantia, nas eventualidades ... , alegou que antes de subscrever o contrato de seguro o A. já padecia dos problemas de ... -
Acórdão nº 10381/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - É causa de anulabilidade de contrato de seguro, art. 429º do Cód. Comercial, a ocultação à seguradora de factos relevantes sobre o estado de saúde do segurado à data da celebração do contrato. II - Age de má fé quem, no processo conducente à outorga de um contrato de seguro de vida, se apresenta como possuindo uma saúde normal omitindo que padece de doença grave.
... celebrado juntamente com o seu marido um contrato de empréstimo com o Banco Espírito Santo (BES), ... data celebrado com a Ré contratos de seguro de vida, pelos quais, em caso de morte de ... -
Acórdão nº 133/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
... PINTO MONTEIRO, “Contrato De Agência”, 2ª ed., 100. - PEDRO R ... ções Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são ...
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Acórdão nº 678/05.9TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2010
1º- Para efeitos do art. 429º do Código Comercial, a declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência...
... a pagar ao beneficiário inscrito no contrato de seguro entre ambos celebrado – o B.E.S. – ... -
Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...