amortização de capital

• Legislação

I – No âmbito do PER, o juiz pode oficiosamente, à luz do artigo 215.º do CIRE ex vi do artigo 17.ºF n.º 7, recusar a homologação do acordo, nos casos em que, ainda que aprovado em assembleia de credores, se verifique uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - O plano de revitalização deve respeitar o princípio da igualdade dos credores,

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- As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

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I - Se o Tribunal Arbitral aquilatou a questão essencial coadunada com a legitimação por parte da AT, em ordem ao consignado no artigo 23.º, nºs 2 e 3, do CIVA, a aplicar um coeficiente de imputação específico tendo, por remissão e adesão, para Jurisprudência do STA, inclusive, de Uniformização, concluído no sentido de que se encontravam preenchidos os pressupostos atinentes para o efeito,...

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I - Instaurada em 23-01-2021 ação executiva para pagamento de quantia certa, com base num conjunto de documentos/cartas assinadas, no período de 05-07-2001 a 30-04-2014, que a Exequente denominou de “Contrato”, atinentes a alterações de contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada celebrado entre o Banco (que cedeu o seu crédito à Exequente) e a sociedade de que o Executado era...

I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

1. O art. 709º, nº 1, do NCPC, trata da cumulação inicial de pedidos, ainda que se fundem em títulos diferentes, em que existe uma só parte em cada um dos lados da relação jurídica processual, mesmo que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: grupo devedor. 2. Se a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas...

–Se a falta de informação não tiver qualquer relevo para a tomada da deliberação dos sócios, tal omissão não será causa de anulabilidade nos termos do art. 58º nº 1 al. c) do Código das Sociedades Comerciais. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “

I-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração,...

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1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas. 2 - O facto de uma instituição de crédito ter o seu crédito garantido por hipoteca, isso não significa que por tal facto mereça tratamento diferenciado das outras entidades bancárias, quando o Plano prevê o pagamento da totalidade do...

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A aceitação fiscal das provisões para créditos de cobrança duvidosa no sector bancário depende da imposição feita pela entidade de supervisão, Banco de Portugal. A esta entidade cabe determinar a obrigatoriedade da constituição da provisão, pelo que tal decisão é requisito da dedutibilidade da mesma.

SUMÁRIO: 1. Considera-se não escrita uma cláusula contratual geral que o proponente não comunicou com a antecedência necessária e de modo adequado à contraparte, sociedade comercial (art. 8º da LCCG) – não bastando que essa cláusula seja explicadas pelo notário quando da escritura pública onde a cláusula foi incluída. 2. Considerando-se não escrita aquela cláusula, não se põe a questão da

– Para que se torne efectiva a resolução contratual é necessária declaração nesse sentido de um dos contraentes, comunicada à outra parte, salvo quando a resolução é requerida judicialmente. – O art. 310º do Código Civil aplica-se a casos de prestações periodicamente renováveis. – Constando do contrato de mútuo que a falta de pagamento de uma das parcelas implica o...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Como decorre do art.º 1º do CIRE, actualmente e no domínio do “direito da insolvência” são possíveis duas realidades: a situação pré-insolvencial – que a lei caracteriza, em várias disposições – art.º 1º n.º 2 e 3, 17º - A, n.º 1, art.º 222º Aº, n.º 1 - como situação económica difícil ou em situação de insolvência...