alvarás empreiteiro
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Portaria n.º 1101-C/90, de 31 de Outubro de 1990
... /88, de 23 de Março, estabelece que, sob proposta de Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP), do Conselho de ... entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das ...
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Acórdão nº 00225/20.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – A proposta da Recorrente ao concurso de empreitadas de obras públicas identificado nos autos contradiz, no ponto V. da Memória Justificativa e Descritiva da Execução da Obra, uma exigência imposta na Cláusula 6ª n.º 3 do Caderno de Encargos respeitante a aspecto da execução do contrato a celebrar não submetido à concorrência (realização pelo empreiteiro adjudicatário de todos os...
... legais aplicáveis, especificamente sobre quem deve suportar, empreiteiro ou dono da obra, os custos da sua realização - i.e, claro reste, no que ... adjudicatário e dos subempreiteiros com menção dos respetivos alvarás e do diretor técnico da obra, de acordo com o modelo anexo ao presente ... -
Decreto-Lei n.º 99/88, de 23 de Março de 1988
... ção respeitante ao acesso e permanência nas actividades de empreiteiro e fornecedor de obras públicas e de industrial da construção civil, o ... Deste modo, à comissão de alvarás é dada uma orgânica e estruturação entendida como a mais adequada à ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... das obrigações contratuais, às importâncias que o empreiteiro tiver de receber em cada um dos pagamentos parciais previstos é deduzido ... alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP, e manter cópia dos alvarás ou títulos de registo dos subcontratados ou dos documentos previstos na ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... das obrigações contratuais, às importâncias que o empreiteiro tiver de receber em cada um dos pagamentos parciais previstos é deduzido ... alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP, e manter cópia dos alvarás ou títulos de registo dos subcontratados ou dos documentos previstos na ...
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Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio de 1995
... e classificação das autorizações constantes do alvará de empreiteiro de obraspúblicas; b) Eventualmente, outras condições técnicas a ... : a) Declaração, subscrita pelo concorrente, de titularidade dos alvarás e respectivas cópias, ou de documentos equivalentes, exigidos no n.° 6 ...
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Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março de 1988
Decreto-Lei n.º 100/88 de 23 de Março As actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil são reguladas ... sede noutros Estados membros da CEE; d) A revalidação anual dos alvarás, situação que permite uma análise mais eficaz sobre o comportamento das ...
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Acórdão nº 148/20.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... Nem se concebe que um empreiteiro medianamente experiente e conhecedor das regras da arte, não se aperceba ... propõe executar correspondentes às habilitações contidas nos alvarás ou nos certificados de empreiteiro de obras públicas, ou nas ...
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Portaria n.º 605-B/86, de 16 de Outubro de 1986
... do contrato ultrapasse o valor limite superior da classe 4 dos alvarás de empreiteiro de obras públicas serão enviados aos concorrentes ...
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Acórdão nº 00847/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... propõe executar correspondentes às habilitações contidas nos alvarás ou nos certificados de empreiteiro de obras públicas, ou nas ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... 23 de março [define o acesso e permanência na atividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)]; yy) O Decreto-Lei n.º 14-A/91 , de 9 de janeiro, que cria o Gabinete ...
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Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... diz ser o IMPIC, I.P., a verdade é que este Instituto concede alvarás e certificados, sendo que essa emissão depende do facto de o empreiteiro ... -
Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... de empreitada de obras públicas são o dono da obra e o empreiteiro ... 2 - O dono da obra é a pessoa colectiva que manda executá-la ou, no ... seu fornecimento; e) A natureza e classificação do alvará ou alvarás de empreiteiro de obras públicas indispensáveis para a admissão dos ...
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Acórdão nº 0422563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
No contrato de empreitada existe uma correspectividade entre a entrega da obra e o pagamento do preço de modo que se o empreiteiro não realizou a obra ou a realizou defeituosamente e não eliminou os vícios de que a coisa padecia, o dono da obra beneficia da excepção de incumprimento do empreiteiro e, como tal só está obrigado a pagar o preço depois da obra concluída ou eliminados os defeitos.
... de construção civil e obras públicas, sendo portadora dos alvarás de empreiteiro de obras públicas e particulares com os n°s 0020 e 0030 ... -
Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
... ço As condições de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil encontram-se ... Reponderou-se, assim, o actual regime de atribuição dos alvarás, numa perspectiva mais acentuada de qualificação dos agentes ...
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n.º 3808/2022
... Alvarás de Empreiteiro de Obras Públicas ... Descrição: ... Declaração, ...
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n.º 3436/2022
... Alvarás de empreiteiro de obras públicas ... Descrição: ... 2ª Categoria - ...
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n.º 2940/2022
... Alvará de empreiteiro de obras públicas ... Descrição: ... O adjudicatário deve possuir ...
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Anúncio de procedimento n.º 8135/2020
... empreiteiro de obras públicas, bem como o modo de apresentação desses documentos, ... Deverão as empresas possuir ainda: Alvarás da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) - Classe 1, nas ...
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Anúncio n.º 147/2020 de 29 de abril de 2020
... , designadamente a titularidade de alvar e certificado de empreiteiro de obras pblicas, bem como o modo de apresentao desses documentos, obedece ...
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Anúncio n.º 267/2020 de 27 de julho de 2020
... , designadamente a titularidade de alvar e certificado de empreiteiro de obras pblicas, bem como o modo de apresentao desses documentos, obedece ...
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n.º 3504/2022
... Alvarás de Empreiteiro de Obras Públicas ... Descrição: ... Alvará da 1.ª ...
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n.º 2688/2022
... Alvarás de Empreiteiro de Obras Públicas ... Descrição: ... A 9.ª Subcategoria ...
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Despacho conjunto n.º 921/2005, de 11 de Novembro de 2005
... ; Comissão de revisão legislativa do regime jurídico de alvarás de acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e ...
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Decreto-Lei n.º 62/99
... tantes dos respectivos alvarás regionais ... 3 — A substituição a que se refere o n.o ... 1 do ... empreiteiro ou industrial ... será feita à data da revalidação, excepto nos casos ...