alvará cedência mão obra
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Acórdão nº 15/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
... D) Não tendo essas empresas o respectivo alvará de empresas de trabalho temporário, são tais ... B., sempre se tratará de cedência" ilegal, do que resulta, igualmente, a sua convers\xC3" ... permitam satisfazer necessidades de mão de obra pontuais, imprevistas ou de curta duração, ...
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Acórdão nº 01830/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007
... , apesar de ter sido concedido alvará de licenciamento de obras (n.º 322), em ... -estruturas várias e das áreas de cedência para o domínio público municipal"), 13° ... 140 a 160 dos autos ... Fotografias da obra em construção, onde se constata concluída toda ...
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Acórdão nº 01A4066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Usurpa poderes próprios e da competência exclusiva da Assembleia da República - uma Câmara Municipal que delibera aprovar um loteamento condicionando-o ao pagamento de "contribuição para maior despesa" ou "tributo especial", pois este deve ser tratado como imposto. II - Tal deliberação está ferida de nulidade, invocável a todo o tempo por qualquer interessado, e podendo sê-la declarada,...
... a verba de 15.000.000$00, exigida por um alvará de loteamento e depois cobrado pela Câmara ... a constar as seguintes condições : - cedência obrigatória e gratuita de 12.020 m2 de terreno, ... à autora de que foi adjudicada a obra de construção do dito nó rodoviário, ... -
Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... dos jovens bem como a adequação da mão-de-obra disponível aos postos de trabalho a criar ... da capacidade técnica das empresas com alvará; Institucionalização de contratos-programa com ... e regulamentando as condições de cedência de terrenos, os esquemas de financiamento e ...
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Acórdão nº 2904/05.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... empreendimento dos réus e no consequente alvará são declaradas áreas relevantes para efeitos de ... , dar início ao processo de licenciamento da obra de edificação do complexo designado por ... procedimentos que levariam em breve à cedência do imóvel a terceiros ... Refira-se que esta ...
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Acórdão nº 0304/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...
... do referido contrato-promessa, e de cedência de créditos de que era detentora, designadamente ... M. de Sintra emitiu o alvará de construção para as obras aprovadas para os ... do terreno para construção existia uma obra em curso, com início provável em Janeiro desse ... -
Aviso n.º 1590/2006, de 29 de Junho de 2006
... 10 - Concessáo e renovaçáo de alvará de armeiro; ... 11 - Organizar processos com ... quantificado em termos de máo-de-obra, materiais e outros factores programados no ... veículos especiais e planificar a sua cedência de acordo com as solicitaçóes dos serviços, ...
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Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... ículos da Rua Helena Felix, sem que tal cedência acarretasse qualquer benefício para a obra ... observar as condições do respectivo alvará de licença de construção e ficar concluída no ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... (euro) 1 16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada ... ário após o início da construção da obra ou do termo da plantação ... 3 - No caso de ... previstos na alínea anterior; e) Cedência de posição contratual ou ajuste de revenda, por ...
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Acórdão nº 03P2301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Como é geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência, a perda de instrumentos e produtos do crime regulada no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, não é uma pena, mesmo acessória, tendo uma finalidade meramente preventiva. Tratando-se do funcionamento de um estabelecimento de hotelaria, e não estando em causa a exploração do «ganho imoral de prostituta», a que aludia o artigo 215.º, n.º 2, do
... Figueiredo Dias, na obra citada, pg. 621, a lei apenas contempla aqueles ... -
Acórdão nº 0636693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... de terreno necessárias à execução da obra de concessão da SCUT do Grande Porto - A42 - ... ano de 2002, solicitou à expropriada a cedência de dois tratos de terreno, com as áreas de 14 ... c) ou na cobertura do mesmo por alvará de loteamento ou licença de construção em ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... E 1 ... 16.6 — Alvará de saída de embarcações ... para viagem — ... cedência mínima de cinco dias ao do termo do prazo ... 3 ... ficiário após o início da construção da obra ou do termo ... da plantação ... 3 — No caso ...
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Acórdão nº 0834062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I - A classificação de um solo como "solo apto para construção", para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no art. 25º, nº2 do Cod. Exp./99, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à impossibilidade
... , por ser indispensável à execução da obra da concessão SCUT do Grande Porto - A 42-IC 25 ... nas alíneas anteriores, possui, todavia, alvará de loteamento ou licença de construção em ... alinhamentos de fachadas e cérceas, a cedência de áreas para espaços públicos e a ... -
Acórdão nº 02A3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
... autora pelo Estado Portugus, para a obra de rega das Campinas de Silves, Lagoa e Portimo, ...
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Acórdão nº 02A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... Réus a absterem-se de continuar a obra embargada e h) - a remover os restos dos ... a G não foi formalizada através de alvará"ou "auto de entrega"da Administração Florestal ... ) - n.º 13 acima - não houve qualquer cedência a G (sobrinho) (P); 15 - No dia 9 de Junho de ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , comprovativa das menções fiscais; c) Alvará de licença de utilização n. o 333/2002, ... cedência, do crédito de penhora a seu favor! Assim, irei ... sistema de sauna a vapor (excluindo mão de obra), à substituição das torneiras nas casas de ...
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Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...
... laboração em 1997, mas não requereu o alvará de funcionamento; - a Ré não está a receber da ... auferir como contrapartida pela válida cedência do gozo, uso e fruição das fracções em causa ... possibilidade da Recorrida realizar qualquer obra de adaptação das fracções ao exercício do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... (euro) 1 ... 16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada ... da construção da obra ou do termo da plantação ... 3 - No caso de ... e) Cedência de posição contratual ou ajuste de revenda, por ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... , comprovativa das menções fiscais; c) Alvará de licença de utilização n. o 333/2002, ... cedência, do crédito de penhora a seu favor! Assim, irei ... sistema de sauna a vapor (excluindo mão de obra), à substituição das torneiras nas casas de ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , comprovativa das menções fiscais; c) Alvará de licença de utilização n. o 333/2002, ... cedência, do crédito de penhora a seu favor! Assim, irei ... sistema de sauna a vapor (excluindo mão de obra), à substituição das torneiras nas casas de ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , comprovativa das menções fiscais; c) Alvará de licença de utilização n. o 333/2002, ... cedência, do crédito de penhora a seu favor! Assim, irei ... sistema de sauna a vapor (excluindo mão de obra), à substituição das torneiras nas casas de ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... foram comprovadas pela apresentação do 'alvará para o exercício da actividade de radiodifusão' ... das necessidades e do desenvolvimento da obra ... Observou-se uma lógica integrada para ... capital', consoante se tratasse de uma cedência temporária dos direitos de propriedade ou de uma ...
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Acórdão nº 01P4250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
... úmero de especialistas na matéria (p.e.: alvará de loteamento, licença de loteamento, licença ... , em definitivo a execução de qualquer obra de urbanização na área abrangida, porque assim ... resolveu fazer-lhes (com inegável cedência do contraditório e das garantias de defesa, ...