alvará cedência mão obra

295 resultados para alvará cedência mão obra

  • Resolução n.º 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006
    ...8 - Tipos de obra: a) 'Construção' as obras de criação de novas ... a um terreno a urbanizar, abrangido pelo alvará" de loteamento n.º 10/2003; em eventuais alteraç\xC3"...Artigo 81.º Área de cedência média 1 - A área de cedência média relativa ...
  • Resolução n.º 13/2000, de 28 de Março de 2000
    ... ao tipo de obras: a) Construção nova - obra realizada em terreno livre correspondendo a, pelo ..., sendo as regras para a respectiva cedência para domínio público estabelecidas nos artigos ...ínio público 1 - Aquando da emissão do alvará de loteamento, deverão ser cedidas ao ...
  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - Resulta do art. 23º nº 5 do Código das Expropriações que a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado, numa situação normal de mercado. II – Não contendo ainda os autos a matéria de facto necessária para calcular a justa indemnização segundo as várias soluções plausíveis de direito, tendo em consideração, designadamente, os acórdãos do Tribunal...

    ... do prédio expropriado foi emitido o alvará de licença de obras particulares n.º ../95 em ... construir estava condicionada pela cedência de terreno e imóveis à Câmara. xxii. A ..., financiamentos, matérias-primas e mão-de-obra? E qual o valor de mercado por m2 da mesma ...
  • Acórdão nº 02225/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007

    1. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão "evidente procedência da pretensão formulada" mede-se pelo carácter incontroverso (que não admita dúvida), patente (posto que visível sem mais indagações) e irrefragável (irrecusável, incontestável) do presumível conteúdo favorável da sentença de mérito da causa principal, derivado da...

    ... 13. A ora recorrente alegou ainda que o alvará de loteamento n° 11/2005 da Câmara Municipal de ...ço de 1989, na parte em que impôs a cedência" de lotes à ora requerente. A referida deliberaç\xC3"... legais que, in casu, permitiriam embargar a obra. 38. É que, perante a existência de uma ...
  • Acórdão nº 481/09.7TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da...

    ..., os financiamentos a efetuar, acidentes na obra, deficiências dos projetos, mau tempo, atrasos, ... para o prédio, ou da existência de alvará de loteamento ou licença de construção” ... de Avaliação Pericial), previa-se a cedência para o domínio público a título de ...
  • Acórdão nº 4477/2000.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
    ... seu licenciamento, emitindo o necessário alvará, após tal verificação. Os 3ºs réus ... nula e de nenhum efeito qualquer cedência a favor da Câmara Municipal ou do RR do Minho, ...Mota Pinto-Obra citada,pág.625. consagrado no artº 236º do ...
  • Acórdão nº 3029/08.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ..., pelo que não foi feita qualquer cedência urbanística porque também não houve projecto ...ção da parcela de terreno necessária à obra de alargamento e beneficiação da E.N. 2, entre ... nas alíneas anteriores, possua, todavia, alvará de loteamento ou licença de construção em ...
  • Acórdão nº 06S697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006

    1. Discutindo-se no recurso de apelação se o acidente ocorreu ou não por culpa da entidade empregadora e consequentemente se as pensões devem ser agravadas ou não, a decisão da 1.ª instância não transita em julgado no que diz respeito ao montante das pensões sem agravamento que nela foram fixadas. 3. O trabalho temporário pressupõe a existência de dois negócios jurídicos: um celebrado entre a...

    ... relação de trabalho temporário ou de cedência de trabalhadores, uma vez o sinistrado tinha sido ...L). 13) O alvará de trasladação do AA, emitido pela Secção ...ário e a empresa utilizadora de mão-de-obra. O primeiro, denominado contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 02A225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
    ..., nomeadamente fora do licenciado pelo alvará" nº 16/84, e sem processo interno da Câmara, ali\xC3"... foram implantadas na zona de cedência do próprio processo de loteamento, sem que o ... sua inacção até ao momento em que viram a obra embargada por excesso de volumetria, ...
  • Acórdão nº 04S1505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005

    I - A questão de determinar a entidade a quem o trabalhador está laboralmente vinculado não pode ater-se à identificação da entidade patronal em sentido formal (pessoa jurídica que outorga o contrato escrito), exigindo ao intérprete uma análise exaustiva do comportamento das partes na execução do contrato de modo a identificar a entidade sob cujo poder de direcção o trabalhador presta a sua...

    ... rés não serem possuidoras do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) ...ão do A à Ré B, sempre se tratará de cedência" ilegal, do que resulta, igualmente, a sua convers\xC3"... permitam satisfazer necessidades de mão de obra pontuais, imprevistas ou de curta duração, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2007/A de 13 de Agosto
    ... ou autorização da subsequente obra de construção. 4 - A demolição de estufas só ... no presente artigo é fixado no alvará da operação urbanística a que respeitam. 5 - A compensação ao município pela não cedência das áreas dimensionadas no presente artigo ...
  • Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...

    ... sido feitas, o foram no período de cedência gratuita do prédio à Câmara Municipal de ... a sala de dança e respectiva mão-de-obra, as obras de consolidação da falésia e de ... Municipal de Silves, o licenciamento e o alvará sanitário do estabelecimento emitido com o nº. ...
  • Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...- o arguido AP era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e ... 6) Em 27 de Outubro de 2003 foi emitido o Alvará de obras de construção nº .., em nome de G.. ... lateral da parede ao longo da linha de cedência do solo (ou seja, da linha onde deixou de existir ...
  • Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2009
    ...- o arguido AP era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e ... 6) Em 27 de Outubro de 2003 foi emitido o Alvará de obras de construção nº .., em nome de G.. ... lateral da parede ao longo da linha de cedência do solo (ou seja, da linha onde deixou de existir ...
  • Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...- o arguido AP era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e ... 6) Em 27 de Outubro de 2003 foi emitido o Alvará de obras de construção nº .., em nome de G.. ... lateral da parede ao longo da linha de cedência do solo (ou seja, da linha onde deixou de existir ...
  • Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
    ... o ficheiro de preços de materiais e máo-de-obra necessários à discriminaçáo dos custos ... pedidos de alteraçáo ao uso fixado em alvará de licença de utilizaçáo;. 1.9 - Proceder à ...1.10 - Proceder ao acompanhamento da cedência de espaços a outros agentes educativos e ...
  • Acórdão nº 862/11.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto 2. O pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º do C. Civ.

    ... contrato de compra e venda relativo à cedência dos quinhões hereditários nas heranças ...) Uma sepultura particular perpétua com o Alvará nº 231/2001, sita no cemitério paroquial de.; ... despoletada pela Relação- autor e obra citados pp 275, aplicando-se aos acórdãos da ...
  • Regulamento n.º 34/2008, de 17 de Janeiro de 2008
    ...; c) Náo poderá proceder à cedência da utilizaçáo da licença a outrem, mesmo que ... ser colocados depois do licenciamento da obra de construçáo;. b) Têm que ficar avançadas em ...alvará de licença em violaçáo do disposto nos ...
  • Acórdão nº 06B2414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - A censura do não uso pela Relação do poder conferido pelo art.646º, nº4º, CPC excede o âmbito do conhecimento próprio do Supremo Tribunal de Justiça. II - Tão só estatuída no art.334º C.Civ. a ilegitimidade do exercício abusivo do direito, a lei não estabelece ou determina as sanções que lhe devam corresponder, cumprindo achar, de entre as várias soluções possíveis, entre as quais se...

    ... ao Infarmed a transferência do alvará para o local adiante referido, encerrou em ... despendeu 120.000$00 em material e mão-de-obra ( 78º). ( 16 ) - A Ré é proprietária e ...ção devida à recorrida era a de cedência do local arrendado para farmácia - não pa-ra ...
  • Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto de 1979
    ... que se dediquem à construção civil com alvará adequado ao valor do contrato e à natureza da ...3 - A cedência de terrenos pela Administração às empresas ... do empreiteiro perante o dono da obra, de acordo com o artigo 1225.º do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 0371/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    I - O PDM de Palmela publicado no DR I série B nº156 de 09.07.97, na parte em que classifica como «área urbanizável de densidade média tipo H2» a área do aglomerado de … (cf. artº 6º, nº2 e 12º, nº3 do respectivo Regulamento, publicado no DR nº156, de 09.07.1997), onde se situa o prédio adquirido pela Autora, ora recorrente, não viola ou desrespeita a legislação de protecção do montado de...

    ... da urbanização, expressa no respectivo alvará de loteamento, que tem de ser cumprido o disposto ... e pinhal) reservadas para zona de cedência e área de equipamento. Foi, pois, o alvará ... abate, necessário para a implementação da obra aprovada, a legislação proteccionista daquela ...
  • Acórdão nº 05B1178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005

    1. Pacto de preferência é o contrato pelo qual alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar certo negócio. 2. No pacto de preferência o obrigado à preferência está adstrito a uma prestação que consiste em escolher o titular do direito de preferência para contraparte, caso...

    ...-se devidamente licenciados pelo alvará de loteamento número 107 passado pela Câmara ... a sua energia a idealizar e a executar esta obra, com a convicção e o sentimento de que deixará ... contrapartida imediata para quem fez a cedência, pelo que legítimo será constatar que se está ...
  • Acórdão nº 15/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
    ... D) Não tendo essas empresas o respectivo alvará de empresas de trabalho temporário, são tais ...B., sempre se tratará de cedência" ilegal, do que resulta, igualmente, a sua convers\xC3"... permitam satisfazer necessidades de mão de obra pontuais, imprevistas ou de curta duração, ...
  • Acórdão nº 01830/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    1.Ocorre o vício formal de excesso de pronúncia na sentença recorrida, causa da sua nulidade, quando esta anula todo o processado desde a realização da penhora quando apenas havia sido requerida a anulação da venda; 2. Tendo sido anunciada a venda de um prédio rústico com destino a semeadura tal como constava da inscrição matricial, ocorre erro nessa qualificação se para o mesmo prédio já fora,...

    ..., apesar de ter sido concedido alvará de licenciamento de obras (n.º 322), em ...-estruturas várias e das áreas de cedência para o domínio público municipal"), 13° ...fls. 140 a 160 dos autos. Fotografias da obra em construção, onde se constata concluída toda ...
  • Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
    ... dos jovens bem como a adequação da mão-de-obra disponível aos postos de trabalho a criar. Para ... da capacidade técnica das empresas com alvará; Institucionalização de contratos-programa com ... e regulamentando as condições de cedência de terrenos, os esquemas de financiamento e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT