alvará cedência mão obra
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... 7 -- A cedência do espaço será cobrada com base em dois ... alvará respectivo, no qual deverá constar: ... a) A ... de outras despesas imputadas à folha de obra ... e) Gastos Gerais = 20 % x (MOD + Materiais + ...
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Regulamento n.º 17/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... no âmbito dos regulamentos de cedência do auditório, da utilizaçáo de viaturas e de ... 2,60 ... 22) Registo de alvará concedido por outra entidade 6,70 ... 23) ... textuais para projectos de intervençáo/obra: ... Impressáo A4 p&b simples ...
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Acórdão nº 692/14.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
1. É nulo o contrato de utilização de trabalho temporário que motive de forma insuficiente a justificação do recurso ao trabalho temporário, devendo o trabalhador considerar-se vinculado à empresa utilizadora, em regime de contrato de trabalho sem termo. 2. Nos termos do art.º 366º, nº 6, do Código do Trabalho, na redação da Lei nº 69/2013, de 30/8, o recebimento de compensação por caducidade
... de trabalho temporário, detentora de alvará, que se dedica à cedência temporária a ... a satisfação das necessidades de mão-de-obra fosse feita através duma medida – o trabalho ... -
Acórdão nº 205/06.0TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - A oportunidade da condenação como litigante de má fé em multa, logo na sentença, implicitamente estabelecida no art.º 457º, n.º 2, do Código de Processo Civil, dirige-se aos casos em que a matéria dos correspondentes pressupostos foi já objeto de discussão anterior. II – Não sendo aquele o caso, a subsequente decisão condenatória tem natureza complementar relativamente à sentença que...
... da presente injunção”, a saber, de cedência" temporária de mão de obra, por isso que a A., n\xC3" ... Ministério do Trabalho e correspondente alvará.” ... Ora, como bem se consignou na ... -
Acórdão nº 08523/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... de serviços que lhe fornecessem mão-deobra e equipamentos ... A nível externo foi enviada ... " informou que não existe certificado, alvará ou qualquer outro título de habilitação para o ... , assentamento de lancil e calçada, cedência de mão-de-obra e diversos, ... etc ... -Da ...
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Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...
... a então proprietária e a requerida a cedência, mediante retribuição da loja sita nos nº/s ... do técnico autor do projecto de obra, no qual declara que a obra projectada obriga, ... a emissão de alvará de licenciamento de obras de edificação ... " ... -
Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008
... çáo do montante devido pela emissáo do alvará de autorizaçáo de utilizaçáo do edifício ou ... apresentados, do director técnico da obra ou do empreiteiro, por cada; ... 59,73 d) CE ... çóes urbanísticas sejam objecto de cedência ao município, por compensaçáo em espécie ...
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Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção do exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários, que se ... autorização, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) ... para a laboração de cedência de mão--de-obra temporária), – (b) quer por falta de ...
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Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... ção do exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores portuários, que se ... autorização, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) ... para a laboração de cedência de mão--de-obra temporária), – (b) quer por falta de ...
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Acórdão nº 1028/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade II -
... Aliás, retomando a suposta omissão de cedência de informação, não podemos olvidar que, como ... ário, que assentam exclusivamente em mão-de-obra, passa, no fundo, pela manutenção dessa ... uma unidade económica, designadamente alvará ou licença específica da actividade a que se ... -
Regulamento n.º 18/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... em funçáo do tipo e da dimensáo da obra a executar, de acordo com o disposto no ... Artigo 13.o ... Emissáo de alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento e de ... á ser paga em espécie através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificaçóes ou ...
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Acórdão nº 1623/12.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I – Não tendo sido elaborado documento no qual as partes tenham descrito o estado do local arrendado à data da celebração do contrato de arrendamento, presume-se que esse local se encontrava em bom estado de manutenção. II - Assim, nesse caso, é ao arrendatário, e não ao senhorio, que compete demonstrar que as deteriorações do locado já existiam à data da celebração do contrato de...
... ção dos componentes eléctricos e a mão-de-obra ascendia, em 27/11/2012, a 1.250,00€ ... no locado ora em questão, abrangendo a cedência das chaves do mesmo, bem como todas as coisas ... o integram, o direito ao arrendamento, o alvará, com todos os direitos e deveres inerentes ao ... -
Edital n.º 946-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , quer para a direcçáo técnica da obra, de modo a assegurar a efectiva ... Áreas de cedência ao município Artigo 30 ... Áreas de cedência ... O pedido de averbamento do titular do alvará, substituiçáo do requerente, dos responsáveis ...
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Regulamento n.º 356/2008, de 04 de Julho de 2008
... todos os materiais encontrados no local da obra. 4 -- Nos casos em que for declarada a caducidade ...
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Regulamento n.º 450/2008, de 12 de Agosto de 2008
... çáo sobre idoneidade sobre concessáo de alvará de empreiteiro de obras públicas - (e) 5,00 ... de técnicos, por técnico e por obra - (e) 15,00 ... SECÇÁO III Informaçáo prévia ... a) Sem área de cedência - (e) 0,25 ... b) Com áreas de cedência - (e) ...
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Aviso n.º 26852/2008, de 10 de Novembro de 2008
... çáo sobre idoneidade sobre concessáo de alvará de empreiteiro de obras públicas - (e) 5,00 ... de técnicos, por técnico e por obra - (e) 15,00 ... SECÇÁO III Informaçáo ... a) Sem área de cedência - (e) 0,25; ... b) Com áreas de cedência - (e) ...
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Acórdão nº 396/11.9TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2012
... e trinta efetuei uma visita inspetiva à obra de construção do viaduto cinco, SCUT Sul, ... A. com o alvará n.° ... /00, foram cedidos a arguida BB, S. A., ... alínea a) do seu número 2 ("Antes da cedência do trabalhador temporário, o utilizador deve ...
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Edital n.º 1080/2008, de 05 de Novembro de 2008
... 7 - A cedência a qualquer título dos cáes referidos no número ... prestados como: material de consumo, máo de obra directa e equipamento b)Custos Indirectos - ... , até à data da emissáo do respectivo alvará de licença ou autorizaçáo ... Artigo 29 ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... sido dada como provada, para se considerar a obra lícita ... 28 - Pelo que, tais obras para ... nº P-PC 66/2001 e a emissão do alvará de utilização nº 204/2013 de 13 de Novembro, ... ótese de celebração de um contrato de cedência temporária onerosa para comércio a retalho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 349.º Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios ... Artigo 417.º Cedência de elementos ao concedente ... Artigo 418.º ... , seja enquadrável na classe 3 de alvará ou em classe superior, o ... projeto de ...
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Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
... (PDM), é da responsabilidade do dono de obra. No entanto, se este achar conveniente, a Câmara ... contentores se localizar em espaço de cedência ao domínio público, o equipamento de ... (a), pessoa ... (b) com o NIF ... e alvará de licença de obra n ... , representada por ...
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Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008
... , quer para a direcçáo técnica da obra, de modo a assegurar a efectiva ... Áreas de cedência ao município Artigo 33 ... Áreas de Cedência ... obrigaçóes, condiçáo da emissáo do alvará de autorizaçáo de utilizaçáo, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...
... o pressuposto da boa fé, uma vez que a obra ou incorporação feita pelo ora recorrente, Réu ... que o condicionalismo que determinou a cedência da casa e do terreno para a reconstrução da ... municipal, devidamente titulado por um alvará de loteamento ... [4] E (…), atendendo a que ... -
Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... 53,00 ... h) Alvará não contemplado especificamente no presente ... º Compensação por falta de área de cedência Valor em euros 1 -- Nos casos previstos no n.º 4 ... ou das obras de arranjo do local da obra pelo titular da licença/comunicação prévia ...