alvará cedência mão obra

295 resultados para alvará cedência mão obra

  • Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "

    ... o contrato em causa; - a Autora executou obras nas ditas fracções para aí instalar o ... laboração em 1997, mas não requereu o alvará de funcionamento; - a Ré não está a receber da ... auferir como contrapartida pela válida cedência do gozo, uso e fruição das fracções em causa ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ...A cedência" de um quarto de dormir, associada a uma utilizaç\xC3"... e não também a obrigação de nele fazer obras. III. Tendo a ré cedido um batelão para aí ... 51-54) . .. Nulidade / Alvará . A falta de averbamento do alvará em nome do ...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
    ..., comprovativa das menções fiscais; c) Alvará de licença de utilização n. o 333/2002, ...cedência, do crédito de penhora a seu favor! Assim, irei ...(al. f dos factos assentes). 21- O A. fez obras e melhoramentos na fracção “E”, ...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ..., comprovativa das menções fiscais; c) Alvará de licença de utilização n. o 333/2002, ...cedência, do crédito de penhora a seu favor! Assim, irei ...(al. f dos factos assentes). 21- O A. fez obras e melhoramentos na fracção “E”, ...
  • Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., comprovativa das menções fiscais; c) Alvará de licença de utilização n. o 333/2002, ...cedência, do crédito de penhora a seu favor! Assim, irei ...(al. f dos factos assentes). 21- O A. fez obras e melhoramentos na fracção “E”, ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...NAOSCE Núcleo de Acompanhamento das Obras de Saneamento da Costa do Estoril. NIB Número de ... foram comprovadas pela apresentação do 'alvará para o exercício da actividade de radiodifusão' ... capital', consoante se tratasse de uma cedência temporária dos direitos de propriedade ou de uma ...
  • Acórdão nº 01P4250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2002

    1 - Os recursos só são julgados em audiência quando respeitam a sentença ou acórdão que, a final, conhece do mérito da causa. 2 - Os vícios do artº 410, n.2, do C.P.P., são vícios da sentença final e, só, da matéria de facto.

    ... de Óbidos declarou a caducidade dos alvarás de loteamento anteriormente , atribuídos à ... a respectiva garantia de execução das obras" de infra-estruturas previstas nos referidos alvar\xC3"... resolveu fazer-lhes (com inegável cedência do contraditório e das garantias de defesa, ...

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