Acórdão nº 1072/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2007
| Magistrado Responsável | CONCEIÇÃO BUCHO |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2007 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães.
Proc. n.º 1072/07-2 Apelação.
4º Juízo cível de Guimarães.
D... Unipessoal, Lda.
, intentou, contra M...
a presente acção declarativa sob a forma de processo sumário através da qual reclama o pagamento da quantia de Eur. 3.760,73, correspondente a fornecimentos efectuados ao Réu, acrescida de juros de mora.
* O Réu deduziu oposição, na qual, além de impugnar os documentos juntos pela Autora com a Petição Inicial, invoca a ineptidão da petição inicial.
A fls. 28 dos autos foi proferido despacho em que se decidiu existir erro na forma de processo, ordenando-se a tramitação da presente acção como processo sumário, ordenando-se a correcção da distribuição.
Autora respondeu, pugnando pela improcedência da nulidade invocada, conforme consta de fls. 35.
A fls. 43, e porque o réu não tivesse constituído mandatário, foi o mesmo notificado para proceder à sua constituição.
Foi proferido despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção de ineptidão por se ter considerado que : “a esta luz, afigura-se que satisfaz plenamente a exigência legal ao nível da alegação da causa de pedir a referência a que foram efectuados fornecimentos ao réu, remetendo-se para o conteúdo de facturas que se juntam aos autos com a petição inicial. Embora não se trate da técnica mais correcta de articulação da matéria de facto, é de considerar que a mesma satisfaz o desiderato legal de delimitação do objecto do litígio e de garantia de defesa”.
* Foi proferida sentença na qual se decidiu: Nestes termos e pelo exposto, julgo procedente a acção e, em consequência, condeno o Réu a pagar à Autora a quantia de Eur. 3.760,73, acrescida de juros vencidos desde o 60º dia a contar da data de cada uma das facturas e até integral pagamento, sobre o capital em dívida de Eur. 3.760,73, à taxa de 12% até 30.09.2004, e nos termos da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho, a partir de 1.10.2004 em diante.
Inconformado o réu interpôs recurso, cujas alegações constam dos autos a fls. 62 a 63 e nas quais, para além de requerer a reforma da sentença porque pelo tribunal não lhe foi enviada a totalidade dos articulados da autora, como demonstra por documento junto a fls. 64 a 78, conclui que : Encontrando-se impugnados os documentos/facturas juntos pela requerente/recorrida com a petição inicial, cujo teor se encontra transcrito nos artigos dessa mesma petição – os quais apesar de não se encontrarem directa e expressamente...
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