Acórdão nº 041734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358. CP82 ART40 ART77 ART313.

Sumário : I - Julgados os arguidos por crime de furto qualificado e condenados por crime de burla agravada do artigo 313 n. 1 do Codigo Penal, não houve alteração substancial dos factos da acusação quando esta no seu todo, e de modo prevalente constituida por actos de crime de burla que integram esse crime. II - Tambem os...

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