Acórdão nº 99P168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART118 N1 ART123 N1 ART410 N2 A.

Sum·rio : I - Provados factos diversos dos constantes da acusaÁ„o, factos esses implicadores de alteraÁ„o n„o substancial dos factos descritos na acusaÁ„o e relevantes para a decis„o da causa, cumprido o formalismo prescrito no artigo 358, do CPP, poderiam eles ter sido tomados em consideraÁ„o. II - Tal n„o sucedendo, essa atitude omissiva n„o...

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