Acórdão nº 9350652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 N1 ART379 B ART417 N2 C ART420 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07. AC STJ PROC45993 DE 1993/11/10.

Sumário: I - Tendo-se dado como provado que o arguido emitiu dois cheques sem provisão e que aceitou o prejuízo que com esse comportamento sabia causar ao ofendido, constando aliás da acusação que, ao subscrever os cheques, aceitou com indiferença o prejuízo que com tal comportamento sabia causar, tendo por seu turno a decisão instrutória dado por integralmente reproduzida a acusação, não se verifica qualquer alteração não substancial dos factos da acusação ou da pronúncia. II - É de rejeitar o...

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