Despacho n.º 3164/2020
| Data de publicação | 10 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 3164/2020
Sumário: Delegação de competências nos reitores das universidades e nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova a orgânica do XXII Governo Constitucional, do artigo 151.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual:
1 - Delego, com a faculdade de subdelegação, nos reitores das universidades e nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas, seguidamente indicados, a competência para a prática dos atos enumerados nas alíneas seguintes, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental:
Professora Doutora Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira, reitora da Universidade Aberta;
Professor Doutor João Luís Roque Baptista Gaspar, reitor da Universidade dos Açores;
Professor Doutor Paulo Manuel Roque Águas, reitor da Universidade do Algarve;
Professor Doutor António Carreto Fidalgo, reitor da Universidade da Beira Interior;
Professor Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, reitor da Universidade de Coimbra;
Professora Doutora Ana Maria Ferreira da Silva da Costa Freitas, reitora da Universidade de Évora;
Professor Doutor António Manuel da Cruz Serra, reitor da Universidade de Lisboa;
Professor Doutor José Manuel Cunha Leal Molarinho Carmo, reitor da Universidade da Madeira;
Professor Doutor António Augusto Fontaínhas Fernandes, reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Professor Doutor João Paulo de Almeida Lança Trindade, presidente do Instituto Politécnico de Beja;
Professor Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues, presidente do Instituto Politécnico de Bragança;
Professor Doutor António Augusto Cabral Marques Fernandes, presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
Professor Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde, presidente do Instituto Politécnico de Coimbra;
Professor Doutor Joaquim Manuel Fernandes Brigas, presidente do Instituto Politécnico da Guarda;
Professor Doutor Rui Filipe Pinto Pedrosa, presidente do Instituto Politécnico de Leiria;
Professor Doutor Elmano Fonseca Margato, presidente do Instituto Politécnico de Lisboa;
Professor Doutor Albano...
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