ajudas custo natureza do abono
1947 resultados para ajudas custo natureza do abono
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Despacho n.º 2868/2023
... cação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ... b) Relativos a dívidas de natureza fiscal, nos termos do disposto nos n.os ... 3 do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1108/2016
... Artigo 17.º Ajudas de custo 1 - A participação dos juízes da ... abono de ajudas de custo e despesas de transporte, nos ... atividades de formação complementar de natureza" académica os cursos de licenciatura, pós-gradua\xC3" ...
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Aviso n.º 9424/2017
... e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, ... de abril, que aprova o Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transporte ao Pessoal da ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... e garantir, uma melhor conservação da natureza, em 2001, foi celebrado um protocolo entre os ... és da Guarda, bem como a transporte e ajudas de custo, quando a localização do tribunal ou ... -se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo, a localidade onde se situa o ...
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Despacho n.º 9489/2021
... por entidades de natureza pública ou privada, destinados a financiar a ... nos termos previstos no regime jurídico do abono de ajudas de ... custo e transporte relativo às ...
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Despacho n.º 9489/2021
... subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública ou privada, destinados a financiar a ... nos termos previstos no regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte relativo às ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... ão estiver em curso qualquer processo de natureza disciplinar, em que estejam em causa os mesmos ... o trabalhador direito a transportes e ajudas de custo quando a localização do tribunal ou ... tributária e aduaneira, têm direito ao abono do suplemento remuneratório previsto no artigo ...
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Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... à sentença, pelos danos futuros de natureza não patrimonial e patrimonial previsíveis ... de, pelo menos, € 2 223, a título de ajudas de custas[3], na medida em que se encontrava a ... sócio e gerente, a título de “Ajudas de Custo - Estrangeiro”, as quantias de € € 1 ... -se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição (n.º ...
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Aviso n.º 6477/2019
... ção do posto de trabalho: Funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, ... de abril - estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e transporte pelas ...
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Aviso n.º 6477/2019
... ção do posto de trabalho: Funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, ... de abril - estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e transporte pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 101/2015 - Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado
... aos trabalhadores médicos podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária.2 - Aos ... ano, seguido ou interpolado, com direito a ajudas" de custo e transporte nos termos legais;j) Prefer\xC3" ... em zonas carenciadas têm direito a um abono por compensação das despesas resultantes da sua ...
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Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de agosto de 2012 celebrou ... -se por diuturnidade “a prestação de natureza retributiva a que o trabalhador tenha direito com ... Quanto às diferenças salariais das ajudas de custo que são peticionadas em 2018: Ao tempo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/98 . Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
... lhes seja atribuído o abono de transporte ... 6 - Na ocorrência de circunstâncias de natureza excepcional, pode ser autorizada a utilização da classe superior à que ... normalmente seria utilizada, por despacho ministerial, sob proposta ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... suplementar, compensação especial e abono para falhas, fazem parte da retribuição e devem ... prescritas, porque o estatuto de natureza público-privada que os trabalhadores tinham, ... ção tenha qualquer semelhança com as “ajudas de custo e outros abonos” a que se reporta o ... -
Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... decorrente do DL 49368 não alteraram a natureza pública da relação jurídica de emprego com os ... LXXVII - O mesmo se diga quanto ao abono Quilométrico, Marcha automóvel/Moto, que ... , essencialmente da compensação de um custo suportado em virtude do serviço e não de um ... – pelo mero facto de trabalhar, como ajudas de custo, despesas de transporte, abonos de ...
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Lei n.º 2/2020
... ção atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ... ítica Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ... Artigo 20.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ... tenham sido beneficiários do escalão 1 do abono de família. Artigo 231.º Otimização do ...
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Despacho n.º 9458/2021
... ência relacionada com assuntos de natureza corrente necessá- ... ria ao normal ... território nacional, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte ... deficiência, designadamente abono de família pré-natal, abono de família para ...
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Aviso n.º 10662/2016
... Maneio e processamento de suplementos de natureza militar;d) Conhecimentos sobre os instrumentos de ... ário ou espécie;Deslocações, estadas e ajudas de custo.13.1.3 - Para preparação da prova de ... /2008 de 31 de dezembro);Regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte em território ...
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Aviso n.º 13723/2016
... funcional: exerce funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos ... 6 de janeiro e suas alteraçõesAjudas de custo - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril e suas ... de dezembroRevisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, ...
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Despacho n.º 12725/2016
... , acordos e outros compromissos de natureza financeira assumidos pelo Estado, quando o ... despesas com deslocações e estadas e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 40/2020
... integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações ... , salvo quando haja lugar ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável.3 ... acesso a esse apoio serem beneficiários de abono de família ou de subsídio de parentalidade, em ...
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Despacho n.º 12725/2016
... , acordos e outros compromissos de natureza financeira assumidos pelo Estado, quando o ... despesas com deslocações e estadas e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos ...
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Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de
... de distribuição, compensação especial e abono de viagem, consoante o caso; tem direito às ... ão as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de ... e periódico fariam presumir tal natureza – cfr. neste sentido Acórdão da Relação do ... -
Lei n.º 12/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ... concursal ... Artigo 19.º ... Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno ... Garantia para a infância e abono de família ... 1 — Em 2022, é criada a ...
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Regulamento n.º 827-A/2020
... no Código do Trabalho, revestindo natureza temporária e determinam o pagamento da ... autorizar o adiantamento das respetivas ajudas de custo e de transporte. Artigo 39.º Período ... Artigo 51.º Suplemento mensal de abono para falhas 1 - Têm direito ao suplemento ...