aguas pluviais
-
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... de sistema de recolha e encaminhamento para destino adequado de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos e, quando apropriado, ...
-
Acórdão nº 3747/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II. Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de...
... da administração do condomínio (1.º R.), desviou o algeroz das águas pluviais do lado direito para o lado esquerdo, alterando os terraços; ... -
Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do
... águas, do que deu conhecimento ao CONDOMÍNIO réu, não tendo realizado as ... em 7, juntas de dilatação e tubos de queda de águas pluviais, não reunindo condições para o seu uso comercial (artigos 26.º, 27.º, ... -
Acórdão nº 02296/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... de água e adutora e ampliação das redes de esgotos e de águas pluviais; A estrada municipal n.º 604, entre Penalva do Castelo e Lisei, ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 115/2005 de 7 de Julho
... , vai proceder à construção de uma bacia de retenção de águas pluviais, de uma servidão e ao assentamento de uma conduta para receber ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 115/2005 de 7 de Julho
... , vai proceder à construção de uma bacia de retenção de águas pluviais, de uma servidão e ao assentamento de uma conduta para receber ...
- Declaração de retificação de anúncio n.º 43/2018
-
Acórdão nº 7050/17.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde da prova da culpa, nas suas vertentes de dolo ou negligência, e o simples facto de havendo, nas instalações da recorrente nos autos dois sistemas autónomos de recolha de águas, pluviais e residuais, e de a bomba de um dos poços se encontrar avariada, ou de os lixiviados não estarem a ser correctamente encaminhados (não se...
... No que especificadamente concerne à rejeição de efluentes ou águas residuais na água ou no solo (…) é um comportamento objectivamente ... ) O aterro possui dois sistemas autónomos de recolhas de águas: pluviais e residuais ... 6) O sistema está montado com dois poços para ... -
Contrato ARAAL N.º 23/2007 de 24 de Outubro
... Regional correspondente à remodelação do pavimento e rede de águas pluviais da Estrada Regional 25 de Abril, no Concelho da Praia da ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... , de 26 de julho; i) Regime da Recolha, Tratamento e Descarga de Águas Residuais Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, ... são proibidos canos, regos ou orifícios para esgotos de águas pluviais ou de qualquer outro líquido, para além dos destinados à descarga dos ...
-
Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,
... a explorar os prédios que foram libertando de servidão de águas à medida que os fraccionaram por venda (1556.º, n.º 2, e 1557.º e ... de rega, ou seja, de aproveitamento de águas, incluindo águas pluviais; enquanto que os terrenos de regadio dispõem de tais sistemas, que ... -
Listagem n.º 125/2006, de 20 de Julho de 2006
... Rectificaçáo, drenagem de águas pluviais, pavimentaçáo e repavimentaçáo de arruamentos diversos em ...
-
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... Neste, existe um tubo condutor das águas pluviais caídas nos terraços que, após descer verticalmente, entra ... - Anúncio de procedimento n.º 4014/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
-
Aviso N.º 193/2006 de 1 de Março
... Autoridades regionais ou locais: Gestão de águas, águas residuais e resíduos sólidos ... A entidade adjudicante está a ... Empreitada de construção da rede de drenagem de águas pluviais superficiais e tratamento de águas lixiviantes do Aterro Sanitário ...
-
Despacho n.º 9378/2008, de 01 de Abril de 2008
... "Execuo de infra- -estruturas de saneamento bsico e guas pluviais -- construo dos reservatrios e respectivas adutoras -- reservatrio da ...
- Anúncio de procedimento n.º 7935/2017
-
Lei n.º 31/2016
... das regiões autónomas, o domínio público hídrico das restantes águas pertence ao município e à freguesia conforme os terrenos públicos ... forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas; c) Águas pluviais que caiam em terrenos públicos ou que, abandonadas, neles corram; d) ...
-
Acórdão nº 904/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
... que a caleira assim colocada faz aumentar a quantidade de águas a escoarem na caleira do prédio das heranças que eles, AA., representam ... ainda os RR uma caleira na sua casa para escoamento de águas pluviais e a mesma foi posta de modo a escoar pelo lado em que confronta com o ...
-
Acórdão nº 1506/11.1TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil). II - Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa...
... , quando se encontrava a trabalhar na construção de uma conduta de águas pluviais este trabalhador foi vítima de um acidente de trabalho causado ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... abastecimento público de água às populaçóes, de saneamento de águas" residuais urbanas e de gestáo de resíduos urbanos constituem serviços p\xC3" ... 1 podem incluir a gestáo de sistemas municipais de águas pluviais, onde se engloba a sua drenagem e destino final, devendo, nesse caso, ...
-
Acórdão nº 00119/06.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
1- Os cidadãos podem ser obrigados a sofrer restrições e compressão dos seus direitos, na medida em que tal se mostre necessário à satisfação do bem comum, sendo que as restrições a impor deverão ser limitadas ao mínimo indispensável, de modo a conciliar as exigências do interesse público com as garantias dos particulares constitucionalmente consagradas. 2 - Sendo tecnicamente viável a criação de
... , a obterem a condenação do Réu a: (i) a abster-se de conduzir águas residuais para o prédio dos AA. ou a proceder às obras necessárias a ... áveis, durante um longo período de tempo, numa rede de águas pluviais pública numa povoação tem de considerar-se uma atividade perigosa, ... - Anúncio de procedimento n.º 1594/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Anúncio de procedimento n.º 733/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Anúncio de procedimento n.º 7839/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18