Despacho n.º 9378/2008, de 01 de Abril de 2008

Despacho n.º 9378/2008 Com vista à concretização da obra relativa à "Execução de infra- -estruturas de saneamento básico e águas pluviais -- construção dos reservatórios e respectivas adutoras -- reservatório da Cana (RV05) -- freguesia de Valongo", a desenvolver na freguesia de Va- longo, concelho de Valongo, veio o Município de Valongo requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de terreno, localizada na freguesia de Valongo, concelho de Valongo, identificada no mapa de servidões e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do De- senvolvimento Regional, nos termos do Despacho n.º 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944 e no artigo8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99, de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º39/DSO/2008, de 14 de Fevereiro de 2008, da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte: 1 -- A parcela de terreno identificada no mapa e planta que se publi- cam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante fica, de ora em diante, onerada com carácter permanente, pela consti- tuição de servidão administrativa de aqueduto público...

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