aguas pluviais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ... : a) As águas que nascerem em prédio particular e as pluviais que nele caírem, enquanto não transpuserem, abandonadas, os limites do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 179/2005 de 24 de Novembro
... , vai proceder à construção de uma bacia de retenção de águas pluviais, de uma servidão e ao assentamento de uma conduta para receber ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 179/2005 de 24 de Novembro
... , vai proceder à construção de uma bacia de retenção de águas pluviais, de uma servidão e ao assentamento de uma conduta para receber ...
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Em vigor
Portaria n.º 101/2022 . Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2, localizadas na União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel
... de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de ... de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 447/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
- Anúncio de procedimento n.º 7149/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
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Acórdão nº 1456/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O dono de prédio inferior não pode fazer obras que estorvem o escoamento das águas de prédio situado em plano superior. II - Se o fizer para além de incorrer em responsabilidade civil, pode ser condenado a repor a situação "ante" ou a realizar as obras necessárias com vista aos escoamento perfeito das águas pluviais.
... inicial à zona do seu terreno por onde se fazia o escoamento de águas pluviais ou, em alternativa, a construir drenos subterrâneos por forma a ... -
Acórdão nº 1388/09.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior idoneidade e relevância relativamente a outros que foram também produzidas; II – A obrigação, “propter rem”, do condomínio, de vigiar o imóvel decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do...
... e de que negligenciaram o arrendamento quando a infiltração das águas já estava resolvida, cumpre dizer, somente, que, quanto à 1.ª parte, de ... ; III – Provada a infiltração de águas pluviais ... -
Acórdão nº 0972/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Cabia ao ICERR, à data do acidente que vitimou a autora, a vigilância e conservação das caixas de recolha de águas pluviais existentes nas infra-estruturas rodoviárias sob a sua jurisdição. II - Constitui omissão ilícita e culposa, por violação do dever referido em I, a existência, durante anos, na valeta junto da faixa de rodagem e de um portão de acesso a uma vivenda, de uma caixa de...
... do acidente porquanto a mesma se dirigiu para a caixa de recolha de águas ... B) O local onde se encontra a caixa é mal iluminado porque está ... outro lado, se a mencionada caixa se destina a recolher as águas pluviais provenientes do aqueduto lateral à respectiva berma da estrada nacional, ... -
Acórdão nº 0972/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Cabia ao ICERR, à data do acidente que vitimou a autora, a vigilância e conservação das caixas de recolha de águas pluviais existentes nas infra-estruturas rodoviárias sob a sua jurisdição. II - Constitui omissão ilícita e culposa, por violação do dever referido em I, a existência, durante anos, na valeta junto da faixa de rodagem e de um portão de acesso a uma vivenda, de uma caixa de...
... do acidente porquanto a mesma se dirigiu para a caixa de recolha de águas ... B) O local onde se encontra a caixa é mal iluminado porque está ... outro lado, se a mencionada caixa se destina a recolher as águas pluviais provenientes do aqueduto lateral à respectiva berma da estrada nacional, ... -
n.º 3975/2022
... Designação do contrato: Intervenção em Rede de Drenagem de Águas Pluviais na Av. de ... Vila das Aves ... Descrição sucinta do objeto do ...
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Despacho n.º 23008/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004
... infra-estruturas exteriores (alimentação eléctrica, saneamento, águas pluviais, redes de gás e de alimentação de água e de combate a ...
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Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho de 1997
... , de 7 de Março, ficaram definidas as normas de qualidade a que as águas superficiais devem obedecer, em função dos respectivos usos ... classificadas como águas residuais domésticas nem sejam águas pluviais; c) 'Águas residuais urbanas': as águas residuais domésticas ou a ...
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Resolução N.º 233/1992 de 24 de Dezembro
... , SA, a execução da empreitada de remodelação da drenagem das águas pluviais da freguesia dos Arrifes - parte I pelo valor de 228 919 828$, ...
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Edital n.º 364/2006, de 10 de Agosto de 2006
... de obras de infra-estruturas de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e pluviais, alimentaçáo e distribuiçáo de energia ...
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Acórdão nº 507/07.9TTVC.T.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2013
I - A imputação, à entidade empregadora, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho por violação de regras de segurança pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) que sobre a entidade empregadora impenda o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; (ii) que aquela não as haja, efectivamente, observado; (iii) que se verifique uma...
... do seu colega KK, a fim de marcarem os pontos de drenagem das águas pluviais – rede Gaberit. - Alínea B); 3 - Quando já se encontrava a ... -
Acórdão nº 6150-06.2TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
... da moradia da A., o que foi causa de infiltrações decorrentes de águas pluviais durante todo o período em que a referida parede se manteve ...
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Resolução N.º 32/1987 de 17 de Fevereiro
... empreitada de “Infraestruturas de arruamentos, redes de esgotos, águas pluviais, abastecimento de água e de rede eléctrica do loteamento da ...
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Declaração-Extracto n.º 203/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... -se à execução de infra-estruturas de saneamento básico e águas pluviais - reservatório de São Gonçalo (RS03) - Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 836/04.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2009
I – Tendo o direito da Autora sido violado em virtude da infiltração no seu prédio das águas pluviais provenientes do prédio vizinho, pertencente aos Réus, estão estes obrigados a realizar as obras necessárias tendo em vista a reparação dos estragos e o evitar de novas infiltrações. II – Tratando-se de obrigação propter rem, em caso de transmissão do prédio o novo titular do direito
... necessárias no seu prédio de forma a evitar a infiltração de águas no seu prédio; Reparar os danos verificados no prédio da autora em ... 31. A saída das águas (pluviais ou não) está colocada no canto superior da parede da casa dos réus, ... -
Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... e não constam os projectos da casa das máquinas, abastecimento de águas e esgotos) ... 15-06-2004 - Reg. 34430 - A A……… ... apresenta os ...
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Resolução N.º 193/1992 de 17 de Setembro
... 1 -Aprovar o projecto de drenagem de águas pluviais da Freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada ... 2 ... público para a adjudicação da empreitada de drenagem de águas pluviais dos Arrifes, dentro do Aeroporto de Ponta Delgada 1.ª fase, no regime de ...
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Declaração-Extracto n.º 174/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005
... ção da obra execução de infra-estruturas de saneamento básico e águas pluviais - construção dos reservatórios e respectivas adutoras - ...
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Resolução N.º 234/1986 de 11 de Novembro
... empreitada de «Modelação de terreno, arruamentos, escoamento de águas pluviais e infraestruturas da rede eléctrica do loteamento da Secretaria ...
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Resolução N.º 62/1987 de 17 de Março
... “Execução das infra-estruturas de arruamentos, redes de esgotos, águas pluviais, abastecimento de água e rede eléctrica do loteamento da SRES ...