Agressão física

I - Se ao crime forem aplicaveis pena privativa ou pena não privativa da liberdade, deve o tribunal dar preferencia fundamentada a segunda sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigencias de reprovação e de prevenção do crime. II - Tratando-se de um crime de ofensas corporais, com uma agressão fisica so com as mãos e com poucas lesões,

A ampliação do conteúdo fáctico concreto, pela via do articulado superveniente, sem que aos novos factos caiba qualificação diversa dos primeiros - isto é, traduzindo eles, tal como os alegados na petição inicial, violação, pelo réu, do dever conjugal de respeito - não constitui alteração ou ampliação da causa de pedir, susceptível de ofender os artigos 272 e 273 do CPC. Os direitos à imagem e à...

I - Se ao crime forem aplicaveis pena privativa ou pena não privativa da liberdade, deve o tribunal dar preferencia fundamentada a segunda sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigencias de reprovação e de prevenção do crime. II - Tratando-se de um crime de ofensas corporais, com uma agressão fisica so com as mãos e com poucas lesões,

I- O dever conjugal de respeito não esta definido na lei mas traduz-se em especial dever de respeitar os direitos individuais do outro, os direitos conjugais que a lei lhe atribui e os seus interesses legitimos. II- O comprometimento da possibilidade da vida em comum, para ser decretado o divorcio por violação de deveres conjugais, não se reconduz a simples facto mas a uma conclusão ou juizo...

I - Para que haja justa causa de despedimento é necessário que a conduta culposa do trabalhador seja, em concreto, tão grave que não deixa à entidade patronal outra solução que não a da rescisão do contrato. II - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que injuria e ameaça de agressão física o seu director de serviços, filho do sócio gerente da empresa. III - Obrigar...

1 - Deduzida pelo Ministério Público acusação por crime de violência doméstica, não pode o mesmo notificar a ofendida para deduzir acusação particular por injúria e com referência a factualidade já contida na acusação por violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria...

I - O artigo 379º do Código de Processo Penal - sob a epígrafe "nulidade da sentença" -não tem aplicação no domínio do procedimento disciplinar, já que apenas dispõe para o processo penal, estabelecendo os casos de nulidade da sentença penal. Para o processo disciplinar - e mais concretamente, no que respeita ao relatório final elaborado pelo instrutor - dispõe o artigo 65º do ED que "finda a...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, abrangendo, na sua complexidade, a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afectada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinja a dignidade da pessoa visada, seja por acção, seja por omissão. II - A ratio deste tipo de ilícito não está na protecção da comunidade familiar, mas sim na protecção da...

1 - Uma navalha com 20 cms. de comprimento e um canivete multifunções, "tipo suíço" com 5,5 cm de lâmina - são susceptíveis de ser utilizados como meios de agressão, isto é, podem servir para atingir a integridade física de forma significativa, ou mesmo para matar, devido às suas características vulnerantes (corto-contundentes, perfurantes, etc.). 2 - Tanto assim é, que com o uso desses...

1 - A qualificação por referência à al. b) do nº 2 do artigo 132º do Código Penal, que o recorrente – bem – qualifica como “exemplos-padrão”, refere-se à culpa do agente e não ao resultado da conduta, isto é, à ilicitude. 2 - Logo, a gravidade do resultado deve ser vista como elemento agravativo de tipos penais como os previstos nos artigos 144º e 147º do Código Penal,...

• Diário da República

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Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

I - A pena de multa não pode deixar de consistir num sacrifício (pesado) imposto ao condenado, tão severo quanto necessário para que as finalidades das penas enunciadas no artigo 40 do Código Penal sejam salvaguardadas, não devendo ser tão branda, em nome das exigências sócio-económicas, que ponha em causa aquelas finalidades. II - Na determinação concreta da pena, tendo em conta o grau de...

I - A pena de multa não pode deixar de consistir num sacrifício (pesado) imposto ao condenado, tão severo quanto necessário para que as finalidades das penas enunciadas no artigo 40 do Código Penal sejam salvaguardadas, não devendo ser tão branda, em nome das exigências sócio-económicas, que ponha em causa aquelas finalidades. II - Na determinação concreta da pena, tendo em conta o grau de...

I - Quem detiver, contra sua vontade, alguém, comete o crime de sequestro p. e p. pelo art. 160 n. 2, do CP de 1982, quando tal detenção é acompanhada de agressão à sua integridade física; II - A pena aplicada deverá ser a de prisão efectiva.

I - Quem detiver, contra sua vontade, alguém, comete o crime de sequestro p. e p. pelo art. 160 n. 2, do CP de 1982, quando tal detenção é acompanhada de agressão à sua integridade física; II - A pena aplicada deverá ser a de prisão efectiva.

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de...

I - Nas acções de revisão e confirmação de sentença estrangeira não podem ser havidos como não provados factos que o Tribunal estrangeiro, segundo a sua actividade legal, tenha dado como demonstrados. II - Se a autora tivesse accionado o reu em Portugal com base em fundamentos de agressão moral e fisica, adulterio, e separação de facto por mais de seis anos, o Tribunal portugues tambem poderia...

I - Nas acções de revisão e confirmação de sentença estrangeira não podem ser havidos como não provados factos que o Tribunal estrangeiro, segundo a sua actividade legal, tenha dado como demonstrados. II - Se a autora tivesse accionado o reu em Portugal com base em fundamentos de agressão moral e fisica, adulterio, e separação de facto por mais de seis anos, o Tribunal portugues tambem poderia...

I - Á vítima do crime de violência doméstica é reconhecido o direito de obter uma decisão de indemnização havendo sempre lugar à aplicação do disposto no artº 82ºA do CPP. II - Para que seja arbitrada tal indemnização é necessário que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar.

• Diário da República

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I - Circunscrito o recurso à matéria de direito, é, no entanto, de considerar como não escrita a expressão constante da matéria de facto provada " a actuação do primeiro arguido revestiu especial relevância porque determinante ", porque contem matéria claramente conclusiva, não alicerçada em quaisquer factos concretos. II - Não integra o crime de ofensa à integridade física qualificada a agressão

I - Circunscrito o recurso à matéria de direito, é, no entanto, de considerar como não escrita a expressão constante da matéria de facto provada " a actuação do primeiro arguido revestiu especial relevância porque determinante ", porque contem matéria claramente conclusiva, não alicerçada em quaisquer factos concretos. II - Não integra o crime de ofensa à integridade física qualificada a agressão