Acórdão nº 076301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução04 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1905 ART1906 ART2009 ART2016. CPC67 ART1096 G.

Sumário : I - Nas acções de revisão e confirmação de sentença estrangeira não podem ser havidos como não provados factos que o Tribunal estrangeiro, segundo a sua actividade legal, tenha dado como demonstrados. II - Se a autora tivesse accionado o reu em Portugal...

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