Agressão física

Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

• Diário da República

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I - A pena de multa não pode deixar de consistir num sacrifício (pesado) imposto ao condenado, tão severo quanto necessário para que as finalidades das penas enunciadas no artigo 40 do Código Penal sejam salvaguardadas, não devendo ser tão branda, em nome das exigências sócio-económicas, que ponha em causa aquelas finalidades. II - Na determinação concreta da pena, tendo em conta o grau de...

I - A pena de multa não pode deixar de consistir num sacrifício (pesado) imposto ao condenado, tão severo quanto necessário para que as finalidades das penas enunciadas no artigo 40 do Código Penal sejam salvaguardadas, não devendo ser tão branda, em nome das exigências sócio-económicas, que ponha em causa aquelas finalidades. II - Na determinação concreta da pena, tendo em conta o grau de...

I – Mesmo a ter-se tido como provado que a ofendida, filha do arguido, lhe tivesse dirigido as expressões grosseira e ofensivas que este alega, o agredi-la ele e em retaliação fisicamente, com bofetada na cara, nem deixa de integrar o tipo-de crime de ofensas à integridade física (art. 143.º/1, do CP), nem a consequente punição poderia afastar-se com suposta exclusão da ilicitude da acção, a...

I - Quem detiver, contra sua vontade, alguém, comete o crime de sequestro p. e p. pelo art. 160 n. 2, do CP de 1982, quando tal detenção é acompanhada de agressão à sua integridade física; II - A pena aplicada deverá ser a de prisão efectiva.

I - Quem detiver, contra sua vontade, alguém, comete o crime de sequestro p. e p. pelo art. 160 n. 2, do CP de 1982, quando tal detenção é acompanhada de agressão à sua integridade física; II - A pena aplicada deverá ser a de prisão efectiva.

(da responsabilidade da relatora) I. As imputações conclusivas, genéricas, abrangentes e difusas, habitualmente com recurso a expressões vagas, imprecisas, nebulosas e obscuras, sem qualquer especificação das condutas em que se concretizou o mau trato físico e/ou psíquico, com menção do tempo e lugar em que tal aconteceu, por não serem passíveis de um efetivo contraditório e, portanto, do direito

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de...

I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. II. Neste conspecto a lei processual penal acolhe um sistema um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituindo o legislador os mecanismos...

I - Nas acções de revisão e confirmação de sentença estrangeira não podem ser havidos como não provados factos que o Tribunal estrangeiro, segundo a sua actividade legal, tenha dado como demonstrados. II - Se a autora tivesse accionado o reu em Portugal com base em fundamentos de agressão moral e fisica, adulterio, e separação de facto por mais de seis anos, o Tribunal portugues tambem poderia...

I - Nas acções de revisão e confirmação de sentença estrangeira não podem ser havidos como não provados factos que o Tribunal estrangeiro, segundo a sua actividade legal, tenha dado como demonstrados. II - Se a autora tivesse accionado o reu em Portugal com base em fundamentos de agressão moral e fisica, adulterio, e separação de facto por mais de seis anos, o Tribunal portugues tambem poderia...

I - Circunscrito o recurso à matéria de direito, é, no entanto, de considerar como não escrita a expressão constante da matéria de facto provada " a actuação do primeiro arguido revestiu especial relevância porque determinante ", porque contem matéria claramente conclusiva, não alicerçada em quaisquer factos concretos. II - Não integra o crime de ofensa à integridade física qualificada a agressão

I - Circunscrito o recurso à matéria de direito, é, no entanto, de considerar como não escrita a expressão constante da matéria de facto provada " a actuação do primeiro arguido revestiu especial relevância porque determinante ", porque contem matéria claramente conclusiva, não alicerçada em quaisquer factos concretos. II - Não integra o crime de ofensa à integridade física qualificada a agressão

I O nexo de causalidade do ponto de vista naturalístico entre o estado sob o efeito do álcool e determinados acontecimentos e eventos, se não resultar de prova direta, para ser estabelecido através de presunção judicial terá então de se extrair de outros dados do caso concreto que forem apurados (artº. 349º do C.C.). II A matéria de facto provada tem de resultar de um elevado grau de...

I - Á vítima do crime de violência doméstica é reconhecido o direito de obter uma decisão de indemnização havendo sempre lugar à aplicação do disposto no artº 82ºA do CPP. II - Para que seja arbitrada tal indemnização é necessário que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar.

I - A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro ao seu progenitor. II - A punição foi...

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Age com excesso de legítima defesa o arguido que não actuou de forma adequada, necessária e proporcional ao mal pretendido evitar.

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I - Para preencher o fundamento de ofensas graves à integridade física de um dos cônjuges, que se traduz na violação do dever conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta uma só agressão corporal voluntária, embora seja também necessário que ela seja grave, em termos de pôr em risco a saúde, a vida do sossego de espírito da pessoa ofendida. II - É grave, para tal...