Agressão física

I - Livre apreciação das provas (CPC - 655, 1) não significa nem permite arbitrariedade nem dualidade de critérios, devendo a relação, se concluir que tal se verifica, socorrer-se do disposto no art. 712 CPC. E reprovável o comportamento em que, através da resposta aos quesitos, se pretenda deliberadamente influir na decisão da causa. II - Ao proferir-se sentença, em acção de divórcio, deve o...

I - Erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, que é patente, de que um observador médio se apercebe. Esse erro existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si. II - O requisito do artigo 210, n. 2 alínea a), do CP, é preenchido com ofensa à integridade física grave, sem que seja requerido que tal ofensa cause doença por qualquer...

I – No crime de ofensa à integridade física o objecto da acção é o corpo humano e o bem jurídico protegido é a integridade física e psíquica de outra pessoa. II – O crime não exige uma forma específica de actuação ou uma causalidade especial, o que significa que se trata de um crime de forma livre. III – Para preencher o tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física

I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.

Nos tempos que correm e considerando os valores comumente aceites de ordem sócio-cultural uma agressão física de um cônjuge ao outro, violenta e pública, é acto altamente reprovável e ofensivo para a vítima, independentemente do seu grau de escolaridade ou do estrato sócio-económico.

"A ofensa corporal tem o sentido de corresponder a uma agressão física independentemente de dela resultarem ferimentos. Assim, quem dá uma bofetada na cara de outrem, ainda que não cause lesões visíveis, comete o crime previsto e punido no art. 142 n. 1 do CP".

Nos tempos que correm e considerando os valores comumente aceites de ordem sócio-cultural uma agressão física de um cônjuge ao outro, violenta e pública, é acto altamente reprovável e ofensivo para a vítima, independentemente do seu grau de escolaridade ou do estrato sócio-económico.

I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.

"A ofensa corporal tem o sentido de corresponder a uma agressão física independentemente de dela resultarem ferimentos. Assim, quem dá uma bofetada na cara de outrem, ainda que não cause lesões visíveis, comete o crime previsto e punido no art. 142 n. 1 do CP".

Uma agressão física a murro do marido à mulher, causadora de lesões na cara, cortes na boca e hematomas no pescoço, e imputações repetidas, com alarido, de que a mulher tem amantes, são ofensas graves que comprometem a possibilidade de vida em comum, seja qual for o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges.

I - Não viola o princípio da audiência e defesa do arguído o facto de a acusação não determinar com exactidão os locais, dia e hora em que foram proferidas determinadas expressões, que faziam parte do comportamento permanente do arguído. II - A defesa do interesse público por parte do arguído que pretendia, segundo ele, evitar a utilização de bens públicos, não pode ser defendido através de...

I. Em face do princípio da subsidiariedade vertido no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, sendo o enquadramento penal a ultima ratio, a ofensa ao corpo ou à saúde prevista na norma do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, deve assumir um grau mínimo de gravidade, descortinável segundo uma interpretação do tipo legal à luz do critério de adequação social, mas não relevam...

I - Estabelece o n.º 1 do art. 72.º do CP - na redacção dada ao diploma pela sua 3.ª alteração (DL 48/95, de 15-03) e mantida inalterada pela 23.ª alteração (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09) - que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que...

I - Se a ré mulher, movida pelo facto de o marido ter verberado o seu comportamento por no dia anterior ela ter esbofeteado a sogra, impediu a entrada dele e do filho do casal na casa de morada da família quando a esta regressavam, e se nada mais se alegou e provou em relação à situação de modo a ajuizar-se da sua gravidade ( designadamente quanto tempo o marido esteve fora de casa, as condições...

I - A possibilidade de suspensão judicial do acto depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da LPTA; II - Para efeitos de apreensão da intensidade da lesão do interesse público resultante da suspensão do acto, sempre a sua avaliação será materialmente discricionária, mas devendo ter em conta o tipo de conduta do arguido (em processo disciplinar) sancionado com...

O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.

O âmbito de punição do crime de maus tratos a cônjuge implica que se verifiquem, de forma reiterada, comportamentos que afectem a dignidade pessoal do cônjuge ou da pessoa a este equiparada, comportamentos esses que podem ser de várias espécies desde maus tratos físicos a maus tratos psíquicos tais como humilhações, provocações e ameaças mesmo que não configuradoras do crime de ameaças.

1 - Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado "subtracção"; se ela for excessiva, o agente cometerá, para além do crime de roubo e, em acumulação com este, o crime correspondente ao enquadramento penal do excesso da violência utilizada. 2 - E que o crime de roubo consome o crime de...

I - Em divorcio decretado com fundamento em separação de facto ocorrida posteriormente a uma agressão fisica praticada pelo marido na pessoa da esposa, o Supremo não pode exercer censura sobre a ilação tirada pela Relação no sentido de que tal agressão foi determinante da separação. II - Assim, bem se decidiu ao considerar o marido como unico conjuge culpado, tanto mais que tambem foi dado como...

I - Em divorcio decretado com fundamento em separação de facto ocorrida posteriormente a uma agressão fisica praticada pelo marido na pessoa da esposa, o Supremo não pode exercer censura sobre a ilação tirada pela Relação no sentido de que tal agressão foi determinante da separação. II - Assim, bem se decidiu ao considerar o marido como unico conjuge culpado, tanto mais que tambem foi dado como...

I - O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente com intenção de tirarem desforço duma agressão dum terceiro e em comunhão de esforços, o que se reconduz à figura júrídica da co-autoria material - artigo 26 do Código Penal; II - No crime do artigo 144, n. 2 do...

I - Resultando da matéria de facto dada como provada que o uso de um automóvel foi essencial ao crime de roubo cometido pelos arguidos e na execução do que tinham planeado antes de executarem esse crime, verifica-se a agravante modificativa estabelecida pela alínea a) do n. 2 do artigo 306 do Código Penal. II - O que releva para a agravante "de noite" não é o tempo de obscuridade, mas o tempo de...

I - As expressões "puta" e "vaca" atiradas pelo marido à sua mulher contêm, entre o nosso povo, o máximo insulto ou ofensa que pode dirigir-se àquela. II - Assim como é grave qualquer agressão física, mesmo só à bofetada. III - Tais ofensas, produzidas ao longo do ano e por várias vezes ao longo de cada ano, comprometem a vida entre o casal em termos de não possibilitar mais a vida em comum.