Acórdão nº 0006355 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução29 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART142 N1. CPP87 ART72 ART119 ART120 N1 ART358 ART379 N4.

Sum·rio: I - Quando da agress„o volunt·ria resultarem consequÍncias de pouca gravidade e o dolo for de mÈdia intensidade n„o se justifica uma pena de pris„o efectiva, mas antes uma pena de pris„o substituÌda por multa. II - A comprovaÁ„o em julgamento de factos n„o constantes da acusaÁ„o, implicando alteraÁ„o...

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