Acórdão nº 041788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART25 ART36.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/05/07 IN BMJ N357 PAG186. AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG126.

Sum·rio : A circunstancia de o agente ser toxico-dependente, so por si e desligada dos demais factos tidos como...

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