Acórdão nº 0318433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART104 N2 ART105 ART421 N4 ART451 N2. CPP29 ART1 PARÚNICO ART98 ART99 PAR3 ART100 PAR2 ART414 ART415 ART417 PAR3 ART446 ART448 ART452 ART466 ART468 PARÚNICO ART493 ART665. CPC67 ART520 ART668 N1 C ART669 ART712 N2 ART717 ART732. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART15 N1 N2. CPP87 ART271 N5 ART318 N5. CCJ62 ART188 N1 B ART194.

Sumário: I - A mera ausência do advogado do assistente na audição antecipada deste, não tendo afectado a justa...

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