Acórdão nº 0277203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART285. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N1 N2. DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1. CPP87 ART50 ART285. CPC67 ART145 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/04/03 IN CJ TII PAG294. AC RP DE 1991/11/20 IN CJ T5 PAG216.

Sum·rio: Nos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o Assistente deduzir a sua acusaÁ„o ser· de trÍs dias, n„o obstante no...

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