Acórdão nº 0335793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução26 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5 ART285 N1.

Sumário: O prazo para o assistente deduzir acusação particular conta-se a partir da notificação que tenha sido efectuada em último lugar, seja ela a efectuada na pessoa do assistente ou a efectuada na pessoa do seu advogado. - Com efeito, a notificação referente...

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