Advertência verbal

I-A notificação para exibição da escrita e demais documentos contabilísticos, pode ser efetuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, porquanto o n.º 2 do artigo 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação dos atos, mas uma mera regra ordenadora, destinada aos serviços. II-Adm

O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.

I - A ameaça é adequada quando de acordo com a experiência comum é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, tendo em conta as suas características especiais. III - O mal iminente é também mal futuro mas que está prestes a acontecer. II - É a intenção que presidiu à conduta do arguido que permite distinguir entre o anúncio do mal futuro, do crime de ameaça e os actos de execução de um...

Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

Comete o crime p. p. pelos artºs 334º a) e 333º1 CP, perturbando o normal funcionamento do tribunal, o arguido que com agressividade patente, interrompeu por diversas vezes os depoimentos das testemunhas, elevando a voz e nem sequer respeitou as ordens, nos termos processuais, da Mª Juíza Presidente, para se calar e se comportar devidamente.

I - O crime de Fraude fiscal, do art. 103.º, do RGIT, é um crime de "resultado cortado" pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo (apenas releva para efeitos de determinação da medida concreta da pena), sendo suficiente que as condutas visem ou sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem. II - Como efetiva diminuição das receitas tributárias não...

- Para efeito de preenchimento do tipo legal do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido, pelos art.°s 292°, n.° 1, e 69 °. n.°. 1, al. a), do Código Penal um local aberto ao trânsito público, mesmo sendo privado, é via pública, quando pode ser utilizado pelo trânsito público ou está ao mesmo aberto. - Neste caso o arruamento em causa tem de ser, como foi,...

A situação processual em que uma testemunha relata um evento passado e produz nesse âmbito referencias identificativas das pessoas intervenientes nesse evento, o que poderá acontecer também por recurso a exibição de uma fotografia, insere-se no depoimento da testemunha e segue o regime estabelecido para esse depoimento, podendo, por isso, ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação

I - A lei n.º 63/2013 de 27 de agosto a qual instituiu a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, visa combater os falsos recibos verdes. II - O interesse público no combate à precaridade laboral mostra-se garantido na transação que os alegados contratantes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de trabalho, apesar de...

I - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. II - O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução...

1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca...

I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç

I – No âmbito da redacção do artigo 285º do CPPT anterior à republicação deste diploma pelo DL nº 118/2019 de 17/9, o meio próprio para a impugnação de um despacho que determine a não produção de meio de prova requerido é o recurso desse despacho. II –Não tendo sido interposto recurso autónomo do despacho que rejeitou determinado meio de prova, aquela irregularidade fica sanada pelo...

I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...

I - Apesar de o tribunal a quo não se ter pronunciado expressamente sobre a eventual aplicação do disposto no art. 4.º do Dec-lei 401/82 como devia, tal omissão não integra a nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista na 1ª parte da al. c) do nº1 do art. 379.º do CPP, constituindo antes erro de direito por violação das normas substantivas que corporizam o procedimento substantivo para

1- As partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo que, no caso da reclamação à relação de bens e para os efeitos do art. 1105º,nº1 do CPC, considera-se devidamente notificado o cabeça de casal, com advogado constituído, quando a notificação teve lugar na pessoa do mandatário. 2- No...

I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento. II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação...

É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que quantifica em 1250 € a indemnização arbitrada, nos termos do disposto nos artigos 82.º-A, n.º 1, do CPP, e 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16-09, a vítima de crime de violência doméstica.

Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

I - A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira, por falta de forma legal, importa para o intermediário financeiro a obrigação de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele, destinada à transacção de valores mobiliários. II - A restituição abrange não só a quantia recebida, mas também os juros de mora a partir da citação ou da interpelação extrajudicial para pagamento,

I – Um refeitório pertencente a uma instituição particular de solidariedade social é um conjunto de meios (humanos e coisas, corpóreas e não corpóreas) organizados com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica: proporcionar refeições aos seus utentes. II– Nessa medida e porque tem um valor intrínseco em si, separado do restante estabelecimento, esse refeitório é

I - Num crime particular, a adesão (posterior) do assistente à acusação do Ministério Público integra a nulidade prevista no Art. 119.º, al. b) do CPP. II - Nos casos de procedimento dependente de acusação particular, a acusação particular é dominante de tal forma que o Ministério Público não pode deduzir acusação por factos que importem uma alteração substancial daqueles. III - A ordem da...