Acórdão nº 0021335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART142. CPP87 ART68 N1 A B ART69 N2 B.

Sumário: Desacompanhado do Ministério Público (MP), o assistente não tem legitimidade para acusar, quando se trate de crimes semi-públicos (isto é, nos que dependem de queixa do ofendido); só, no caso de crime particular, pode ele acusar sem que o MP acuse também. Segundo a teoria do art. 69, n. 2, al. b) conjugado com o art. 69, n. 1, al a) e b), do Código de Processo Penal, considera-se que: a) o assistente pode deduzir acusação em crimes públicos ou semi-públicos por forma independente...

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