Acórdão nº 9540333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART114 N3 ART116. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/03/16 PROC9450035. AC RC DE 1990/06/13 IN CJ T3 ANOXV PAG81.

Sumário: I - Ao ofendido com a faculdade de se constituir assistente, em crime particular, apenas assiste o direito de ser notificado para deduzir, querendo, acusação, findo o inquérito respectivo. II - Se vem deduzir acusação por crime de abuso de liberdade de imprensa apenas contra o director do jornal e não também contra o autor da peça...

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