Acórdão nº 9540269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5 ART277 N1 N3 ART283 N5 ART284.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/03/25 IN BMJ N415 PAG124.

Sumário: I - Desconhecendo-se o paradeiro do assistente, haverá que notificá-lo editalmente da acusação do Ministério Público; II - Nessa hipótese, o prazo de 5 dias para o assistente deduzir acusação conta-se do termo do prazo dos éditos como preceitua o artigo 284 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT