acta modelo

I. A mera divergência entre a convicção pessoal do arguido e aquela que o tribunal firmou sobre os factos com base na prova produzida em audiência é, só por si, insuficiente para que o tribunal de recurso conheça da impugnação do julgamento de facto. II. O princípio da livre apreciação da prova por banda do tribunal, tal como prevenido no artigo 127.º CPP, pressupõe que a convicção do julgador se

Não pode o tribunal anular parcialmente a liquidação de IVA efectuada com recurso a métodos indirectos se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na quantificação do volume de negócios, a AT ter usado um método assente em factos que alguns vieram a comprovar-se falsos, não competindo ao tribunal, substituindo-se à AT, escolher outro método e proceder à correspondente liquidação.* * Sumário...

I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão dos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, do CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade...

I – Não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque este contrato é res inter alios acta relativamente àqueles; II – O disposto no art. 19º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 231/81 não altera a natureza da obrigação a que os consorciados se encontram...

I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

I. O artigo 431.º CPP sobre a «Modificabilidade da decisão recorrida» ao afirmar expressis verbis que, «sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º» é vinculativo,...

I - O ónus de especificação previsto na alínea b) n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, exige ao recorrente que especifique os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados. II - Esse dever inclui a obrigatoriedade da individualização dos meios...

1. O Fundo de Apoio à Inovação dedica-se ao financiamento do sistema científico nacional no domínio da inovação e desenvolvimento tecnológico, na área das energias renováveis. 2. Constitui despesa dedutível no quadro do SIFIDE (sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial) a dotação financeira para o Fundo de Apoio à Inovação. 3. A realização da dotação em causa

I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz - artigo 340.º, nº1, do CPP) de modo a viabilizar, nos

I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...

I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...

I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de...

I. O artigo 431.º CPP sobre a «Modificabilidade da decisão recorrida» ao afirmar expressis verbis que, «sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º» é vinculativo,...

I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...

I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - A obrigação de alimentos devida entre ex-cônjuges, de pagamento mensal de uma quantia pecuniária, pese embora se enquadre numa relação creditícia que se encontra funcionalmente associada a uma relação familiar, constitui uma prestação de carácter patrimonial, isto é, apresenta como característica a patrimonialidade, sendo avaliável, determinável, em dinheiro. II – Por isso, a acompanhante do...

I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, n.º1, al. f) da Lei n.º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do