acta audiência julgamento

Comete o crime de dano aquele que arranca uma rede de vedação de um terreno, sustida por várias estacas de madeira, impedindo o seu dono de dela retirar a respetiva utilidade de vedar o terreno.

Tendo em conta a força probatória da acta de julgamento, não posta em causa, o facto de os sujeitos processuais nada terem requerido quando expressamente advertidos de que podiam declarar não prescindir da documentação, vale como renúncia do recurso em matéria de facto, apesar de estarem transcritos na acta as declarações e depoimentos prestados na audiência pelo arguido e testemunhas.

I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...

I. O auto de notícia, enquanto documento intra processual, cuja fé não foi elidida em juízo faz prova no que diz respeito aos factos presenciados pelos agentes da autoridade, sem necessidade da sua leitura em audiência, e, no caso, foi concatenado com a restante prova, como claramente se vê da fundamentação da decisão, pelo que foi o mesmo correctamente valorado. II. O quadro fáctico provado...

I - Em processo sumário, pode ser levada a cabo a audição sumária do arguido, que se encontra em liberdade, visando averiguar da aceitação por este de uma Suspensão Provisória do Processo. II - Nestes casos é correspondentemente aplicável o artigo 144º do CPP. III - Na interpretação conjugada deste preceito legal, nomeadamente do seu n.º 2, com os art.ºs 61º e 64º, todos do CPP, deve ser...

1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...

I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

- É obrigação do locatário não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina – artigo 1038º alínea c) do Código Civil. - Caso isso não suceda, ou seja, se o arrendatário fizer uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, pode o senhorio resolver o contrato nos termos do disposto no artigo 1083º nº 2 alª c) do Código Civil. - Tendo o locado sido arrendado para...

I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz - artigo 340.º, nº1, do CPP) de modo a viabilizar, nos

- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

O facto de a vítima ter "facilitado a penetração" anal não pode confundir-se com consentimento, aceitação ou tolerância num contexto em que o arguido depois de ter baixado as calças e as cuecas disse ao ofendido "é hoje, é hoje", tirou-lhe a toalha que este tinha enrolada ao corpo, disse-lhe por duas vezes "anda lá se não dou-te uma coça" e com pujança física...

I) O artº 74º, nº1, do DL nº 433/82, estabelece que o prazo de recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar-se notificado da sentença no dia da sua leitura, e depósito, estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente no dia da leitura da

I – A transacção é a formulação contratual de uma solução de compromisso para um determinado diferendo, visando colocar fim ao diferendo por acordo das partes, obstando e impedindo que caiba ao tribunal apurar os factos do litígio e fazer-lhes a aplicação da legalidade estrita, sendo certo que a sua homologação judicial, por sentença, depende apenas da auscultação da possibilidade legal e...

I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

I – A deficiente fundamentação do despacho que ordena o prosseguimento da audiência de julgamento na ausência do arguido, devidamente notificado, constitui mera irregularidade que se sana se não for invocada naquele ato. II – Tendo o arguido 18 anos à data da prática dos factos e tendo o tribunal omitido pronúncia sobre a aplicação, ou não, ao caso do regime penal dos jovens...

I – Tendo os julgadores detetado no julgamento que o arguido “apresenta problemas de ordem psiquiátrica e reduzida capacidade cognitiva”, que “manifestou uma significativa ausência de consciência crítica e uma reduzida capacidade avaliativa das suas atitudes e comportamentos”, impunha-se o recurso a prova pericial, com vista a determinar se ele, no momento da prática

1.- O abuso de confiança fiscal verifica-se quando há apropriação de prestação tributária nos termos da lei, que o agente estava legalmente obrigado a entregar ao credor tributário, 2.- O IVA é devido logo que liquidado, ou seja, logo que a transacção a que ele respeita se realize, não dependendo da efectiva cobrança do imposto aos clientes. 3.- Basta a não entrega dos montantes deduzidos...

I - A revogação do artigo 476.º do CPP não significa a invalidade dos actos praticados na sua vigência. II - Não obstante a lei atribuir agora ao tribunal de execução das penas a competência para proferir a declaração de contumácia, o acto praticado (declaração de contumácia) a coberto da lei antecedente e em consonância com esta, é um acto inteiramente válido e eficaz, em consonância com o...

I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e o arguido advertido de que esta prosseguirá na nova data designada, mesmo que não compareça, deve o arguido considerar-se presente, caso falte. II. Não estando, mas devendo o arguido considerar-se presente e estando representado por defensor, o prazo para interposição do recurso da sentença oral reproduzida em acta conta-se a

1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as