acordo pagamento

1 –  Para os efeitos previstos nos arts. 222º-F nº5 e 215º do CIRE apenas será não negligenciável a violação que se traduza numa lesão de tal modo grave dos interesses protegidos ou a proteger – nomeadamente de tutela da posição dos credores e do devedor - que, em concreto, mesmo ponderando o interesse da recuperação/reequilíbrio financeiro do devedor, o juiz não possa deixar de recusar-se a...

Para se aferir se uma execução comum ordinária para pagamento de quantia certa deve ou não manter-se suspensa, nos termos do artigo 794º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em relação a um bem imóvel primeiramente penhorado em execução fiscal por dívida à segurança social, deve o Tribunal onde aquela é tramitada averiguar, por um lado, se tal bem constitui casa de habitação permanente do devedor...

I – O ónus de demonstração a cargo do credor, no âmbito do art.º 216.º, n.º 1, al.ª a), do CIRE, impõe-lhe a alegação e prova de factos que permitam mostrar que a sua situação ao abrigo do acordo lhe é menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer acordo. II – Tal implica uma ponderação casuística, mediante um juízo de prognose, quanto ao grau de satisfação do direito de crédito,

I - No âmbito de um PEAP, o princípio da igualdade entre credores consente a homologação de um acordo de pagamento em que seja dado tratamento diferenciado entre créditos de que sejam titulares entidades bancárias e outros créditos, todos eles tratados igualmente dentro de cada espécie, desde que não se revele que tal diferenciação é injustificada. II - A alegação de que o tratamento dado a...

I – Constitui fundamento superveniente de oposição à execução os pagamentos, realizados depois da extinção da execução por força da celebração de um acordo de pagamento em prestações, que não tenham sido considerados no requerimento de renovação da execução. II – Quando a matéria da oposição à execução seja superveniente, o prazo para a dedução dos embargos conta-se a partir do dia em que ocorra...

I – Sendo apresentado um plano de pagamentos, a lei impõe a suspensão do processo de insolvência e, bem assim, que a insolvência apenas possa ser declarada após o termo dessa suspensão (após a decisão do incidente referente àquele plano). II – É indiferente que o plano de pagamentos tenha sido apresentado com a petição inicial, com a contestação ou na sequência de processo especial para acordo de

I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a concreta...

1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser

I – Para que estejamos em presença de uma situação de abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium impõe-se a verificação de (i) um comportamento anterior do titular do direito susceptível de criar, em termos objectivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; (ii) um comportamento posterior por parte do titular do direito manifestamente contraditório com o...

I - É na apreciação e fixação da matéria de facto que cumpre fazer apelo às presunções judiciais, pelo que, tendo-se concluído, na matéria de facto, pela falta de prova da existência de qualquer acordo de pagamento entre a mutuante e os mutuários, não pode depois, na subsunção jurídica dos factos, concluir-se que tal acordo existiu; II - Resulta do art.º 781 do C.C. que, sendo a obrigação...

- O facto alegado em “articulado superveniente” relativo a contato telefónico por parte da A. com vista a entrar em acordo relativamente ao pagamento da dívida, suscetível de constituir facto interruptivo da prescrição, enquanto reconhecimento da existência do débito (art.º 325º do CC), integra a defesa por exceção deduzida pela R. na contestação, revestindo a natureza de facto essencial,...

O juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual a dívida aí reconhecida, e que a exequente pretende executar, se refere a créditos pela cessação do contrato de trabalho que vigorou entre aquela, como trabalhadora, e o executado-marido, como...

Não estando demonstrado o que sucederia, quanto aos pagamentos, em caso de insolvência do devedor, um plano de pagamentos que preveja o pagamento da totalidade dos créditos privilegiados e de apenas 10% do capital dos créditos comuns constitui uma desigualdade de tratamento injustificada que desvirtua o sentido finalístico da negociação e do acordo que presidem ao processo especial de acordo de...

I - Na declaração tácita, o comportamento declarativo, é deduzido, em termos objectivos, dos facta concludentia, ou seja, de factos que, para a generalidade das pessoas, são interpretados com um determinado significado. II - O cliente que não apresenta qualquer reclamação dos serviços discriminados pelo advogado na nota de honorários nem do respectivo valor e, para além disso, inclui, no acordo...

• Legislação

I - A modificação subjetiva da instância mediante habilitação de cedente ou cessionário tem como pressuposto a pendência da ação. II - Se a instância se encontra extinta, não é admissível a modificação subjetiva da instância pois não havendo instância não pode a mesma ser modificada quanto aos sujeitos. III - O PER, tal como o PEAP, tem por objetivo o estabelecimento de negociações com os...

1 – No regime anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9/2022, de 11.01, a parte fixa da remuneração do administrador judicial provisório em processo especial para acordo de pagamento devia ser calculada com recurso à aplicação do artigo 1.º da Portaria n.º 51/2005, de 20.01, por analogia. 2 – No mesmo regime, a parte variável daquela remuneração devia ser fixada com recurso à equidade. (Sumário do

I) Autónomo, mas interdependente em relação a outros contratos bancários, inserindo-se, normalmente, no âmbito de um contrato-quadro de abertura de conta, da celebração do acordo de “homebanking” decorre uma complexidade de direitos e deveres que regulam a relação obrigacional, duradoura, entre as partes, relativamente ao utilizador e prestador de serviços de pagamento, constituindo uma das...

I - O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) tem como objetivo permitir ao devedor estabelecer negociações com os respetivos credores, de modo a celebrar um acordo com estes, cujo fim é o de evitar que se venha a constituir em estado de insolvência. II - Nesse processo qualquer credor - seja comum, garantido, privilegiado ou subordinado - pode reclamar o seu crédito, contanto que o...

As obrigações unitárias, de montante predeterminado, cujo pagamento, por acordo das partes, foi parcelado ou fraccionado em prestações que incluem o pagamento dos juros vencidos, integram-se no conceito de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, prescrevendo no prazo de cinco anos (artº 310º, alínea e), do CC).

I – Tendo o presente processo especial para acordo de pagamento tido o seu início em 30-06-2022 é de lhe aplicar o disposto no artigo 23.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2013, de 26-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a qual entrou em vigor em 11-04-2022. II – Mas mesmo que o presente processo especial para acordo de pagamento se encontrasse pendente, seria de lhe...

I – Tendo o presente processo especial para acordo de pagamento tido o seu início em 30-06-2022 é de lhe aplicar o disposto no artigo 23.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2013, de 26-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2022, de 11-01, a qual entrou em vigor em 11-04-2022. II – Mas mesmo que o presente processo especial para acordo de pagamento se encontrasse pendente, seria de lhe aplicar, de...