acordo dupla tributação portugal espanha
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Artigo 3. Contexto europeu Portugal dever continuar a reforar o seu papel na ... De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 9. da Lei n ... formao de carcter profissionalizante, de dupla certificao, supe- rando a meta dos 140 mil), quer ... : A extenso da RCTS em anel de fibra a Espanha e rede Europeia Gant 2 a 10 Gbps foi ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... da República n.º 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as ... ónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República ... da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a ... con- cebidos para evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação ... áfica Bergland Steirerland Weinland Wien Portugal 1 -- Vinhos de qualidade produzidos numa região ...
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Acórdão nº 00436/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Embora o IRC seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte de IRC a título definitivo (ver art. 75º, n.º 3 do CIRC na sua redacção inicial) é qualificado/considerado como sendo imposto de obrigação única. II - No caso de retenção de IRC por pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro, a mesma é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o...
... do art° 7° do CIRC, o período de tributação em do imposto, coincide, em norma, com o ano ... - No âmbito das Convenções para evitar a Dupla Tributação, e relativamente aos Sujeitos ... substitutos tributários residentes em Portugal; 7ª - No caso de retenções na fonte de ... »»» ****** Estamos de acordo com a posição assumida pelo Mmo. Juiz a quo ... que estava em causa a CDT celebrada com a Espanha, em cujo sumário se lê: « ( ) II - ... -
Acórdão nº 03631/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2010
... de uma prestação de serviços em Portugal, basta-se com a mera posse (ou conhecimento) da ... ório espanhol e com registo de IVA em Espanha, sendo aí considerado sujeito passivo ... 6) ... diploma, nem até à presente data de acordo com o Artº 26º do CIVA. ( ... )” Cfr. documento ... enunciados no Tabestand da norma de tributação (incidência) ... E nos termos do disposto no ... , nos casos de convenções para evitar a dupla tributação, citando, a propósito, um acórdão ...
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Acórdão nº 002113/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1) No contrato de Know - How transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering se aplica tecnologia. 2) A assistência técnica diferencia-se do contrato de prestação de serviços técnicos, pois neste as partes pretendem a própria execução de um determinado serviço e não uma assistência na aquisição de uma informação tecnológica; no contrato de assistência técnica os contraentes pretendem
... com sede ou estabelecimento estável em Portugal, cuja cópia se encontra junta aos autos. Face a ... taxa horária dos técnicos envolvidos, de acordo com a sua qualificação; a acrescer as despesas ... legais e fiscais: COOPERS & LYBRAND-Espanha - Estudos relativos ao financiamento de ... portuguesa como as convenções contra a Dupla Tributação celebradas sob o modelo da OCDE, ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Único Europeu, Tratado de Maastricht, Acordo de Shengen, etc.) ... A construção europeia ... soluções encontradas poderão ter para Portugal, os Relatórios das Grandes Opções do Plano ... e o Fundo de Coesão (destinado à Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal). Os fundos ... fragilizados da sociedadeportuguesa; - Esta dupla natureza corresponde a uma das características ... bem como evitar situações de dupla tributação, ao nível das empresas e dos seus sócios ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... ércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos ... Artigo 21.º Tributação 1 - Salvo quando disposto em contrário no ... qualquer convenção para a eliminação de dupla tributação ou de qualquer outro acordo ou ... 17 - Polónia ... 18 - Portugal ... 19 - Roménia ... 20 - Federação da ia ... 21 - Eslovénia ... 22 - Espanha ... 23 - Suécia ... 24 - Estados Unidos da ...
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Acórdão nº 252/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
... ções efectuadas pelo acto foram feitas de acordo com a lei (art. 57.º do CIRC) sem ter dado como ... ou sujeição a vários regimes de tributação, que (acentuam-se com itálico os segmentos ... [Secção I (1) da Aussensteuergesetz]; em Espanha (artigo 16.º da Ley 43/1995, de 27 de diciembre ... ções internacionais celebradas por Portugal e nos termos e condições nas mesmas previstos ... convenções internacionais para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... da evolução económica e financeira em Portugal (ver documento original) Em 2001, a procura ... do PIB), França (1,4 por cento do PIB) e Espanha com um défice próximo de zero (0,1 por cento do ... , como é o caso do agravamento da tributação em sede do Imposto Automóvel, e também do ... crescimento da receita foi limitado pelo acordo de compensação interanual com as empresas ... de Cuba, por outro, Destinadas a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Decreto-Lei n.º 105/2004
... Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do ... Mercado de Valores ... b) Se houver acordo das partes relativamente à ... avaliação dos ... à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla ... Tributação em Caso de Correcção de Lucros ... Em 1 de Janeiro de 2000, na Espanha; ... Em 1 de Abril de 2000, na Suécia; ... Em 1 ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - ... 12.9.4 - 'Contribuintes com acordo' ... 12.9.5 - Os universos de contribuintes e ... ção financeira do Estado) e atendendo à dupla vertente do regime de 'Contas de Ordem' - a ... dívida pública ficaram sujeitos a tributação a partir de 1989; Introdução de novos ... benchmark da Alemanha, França, Itália, Espanha, Bélgica, Holanda, Áustria e Portugal ...
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Acórdão nº 329/07.7GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2009
... ória à autoridade competente do Reino de Espanha no que respeita a aplicação de tal sanção ... veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ... de residência, ou seja, se não houver dupla criminalização; estabelece os modos possíveis ... Sem tributação ...
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Acórdão nº 00397/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I - A lei prevê a dispensa da audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito – artigo 60º, nº2, al. b) da LGT. II – Assim, para efeitos de tal dispensa, não basta que a liquidação tenha sido...
... ção, a fixação oficiosa efectuada de acordo com os valores que objectivamente estão fixados ... ora impugnante, referentes a IRS de 2003 (dupla tributação internacional), com base na seguinte ... ), posto à disposição pela entidade de Espanha “M… Spain SL”, no montante de € ... convenções bilaterais celebradas por Portugal e ao abrigo do acordo de troca de informação ... -
Acórdão nº 361/10.3TBVLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2012
... , São Pedro da Torre - Valença, sentido Espanha/Portugal, foi detectado um transporte com destino ... --- De acordo com o preceituado no artigo 49.º, n.ºs 1 e 2, ... de audição e defesa do arguido numa dupla vertente: · Por um lado, o direito de ... --- Sem tributação ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ão dos recursos disponíveis no Banco de Portugal ... 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens ... 20 686-(333) 12.5.3.1 - Subsídios com acordo de cooperação ... 20 686-(333) 12.5.3.2 - ... ção financeira do Estado) e atendendo à dupla vertente do regime de 'Contas de ordem' - a ... e respeitando o princípio da tributação no território de destino - a receita do IVA não ... do nível da Irlanda, da Grécia e da Espanha ... É de registar que de 1990 a 1997, em ...
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Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam-se para a ... ção plurianual dos investimentos, de acordo com as modernas técnicas de planeamento ... medida mais importante, relativa à tributação da poupança, foi abandonada devido à oposição ... ção do ensino português em França, Espanha, Inglaterra, República Federal da Alemanha e ... ão cobertas pelas primeiras, orientadas na dupla vertente de apoio ao investimento autárquico e ...
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Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... recorrido se pode ler que agia sempre de acordo com as instrues deixadas pelo B, o que est em ... 20-A/90, de 15/01. 8. Alegou tambm a dupla inconstitucionalidade do corpo do artigo 260 do ... , ficou com a funo de adquirir ouro em Espanha, mas agora da "S', S.A.", com sede em Barcelona, ...
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Acórdão nº 01313/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...
... 3.000.000.000$00, fazendo referência ao acordo prévio das condições a que os suprimentos ... produzida nos autos, está sujeito a tributação em sede de imposto de selo, a 5 por mil do ... às Condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e as adaptações dos ... (art.º 54.º do TGIS), porque ocorreria uma dupla" tributação desse acto, levando à sua desaplica\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978
... A futura inserção de Portugal na Europa aconselha novas formas de tributação, ... das convenções destinadas a eliminar a dupla tributação, intervêm nos trabalhos dos ... países, de que são exemplo a França, a Espanha, os Estados Unidos da América, a Argentina, o ... 2 - De acordo com o volume de serviço, em cada concelho pode ...
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Acórdão nº 101/11.0PAVNO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - A presunção é uma conclusão de um raciocínio, que induz o facto desconhecido a partir de um facto conhecido, o indício, suposta uma adequada relação de causalidade, surtindo o facto indiciado como resultante de uma comparação entre o facto indiciário e uma lei ou regra da experiência comum, ou seja, de acordo com o que é usual acontecer. II - A prova indiciária é suficiente para determinar...
... ás circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto nos artigos 40.° e 71.° do ... e os Acs ... do Tribunal Supremo de Espanha ( onde se faz largo uso da prova indiciária , ... sem ofensa ao princípio da proibição da dupla valoração –cfr. Direito Penal Português ... SEM tributação ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... dos Estados membros nomeiam, de comum acordo, 8 membros. Estes procedem à nomeação do nono ... próprios nacionais; - a eliminação da dupla tributação na Comunidade; - o reconhecimento ... Turquia, a Tunísia, Marrocos, Israel, a Espanha e Malta ... Estas disposições aplicam-se ... Toubouai, ilha Rapa e ilha Clipperton Portugal Território na Europa (incluindo os arquipélagos ...
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Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –
... no regime geral, sendo o período de tributação coincidente com o ano civil; Entre Janeiro de ... de Finanças de Beja fizeram um “acordo de cavalheiros” no sentido da sociedade arguida ... a sua quota à sociedade, com sede em Espanha, Audiofix, S.L. e esta, com entrada em dinheiro, ... violação do princípio da proibição da dupla valoração, já que essa valoração é uma ... -
Acórdão nº 878/07.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
O lançamento de uma corda na direção da varanda do 1º andar de um prédio com o objetivo de, uma vez fixada, escalarem e acederem ao seu interior para se apropriarem dos objetos que nele se encontrassem consubstancia ato preparatório (não punível).
... , mas a sua capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação era prejudicada pela ... íodos de emigração par França e para Espanha ... 1.87 Entre os 19 e os 20 anos consumiu ... Sem tributação ... Porto, 11 de Julho de 2012 Joaquim Maria ... 22 exige uma dupla ... -
Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... articulando-se entre si e concebendo-se de acordo com as exigências dos períodos temporais ... II - ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO - Portugal no contexto dos Doze - Os primeiros anos de ... dupla vertente da integração financeira e ... incremento das trocas entre Portugal e Espanha, seja pela defesa da preferência, comunitária ... A reforma da tributação indirecta através do Imposto sobre o Valor ...
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Acórdão nº 01156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I)- A Lei nº 16-A/2002, de 31, no seu artº 13º e sob a epígrafe Direito de audição, veio alterar o citado artigo 60º da LGT, dispondo que o n.° 3 do artigo 60.° da lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a...
... , constata-se que os mesmos não chegaram a acordo sobre a matéria tributável a liquidar, ... fornecidos " pelas autoridades fiscais de Espanha em consequência de pedidos de informação de ... que a mercadoria fora transportada para Portugal por meios próprios, e que o pagamento se ... artigo recusa, pois, a ideia de qualquer dupla ou tripla audição no procedimento. Em caso de o ... estabelecidas nas leis de tributação, e de entre essas formalidades sobressaem ...