acordo dupla tributação portugal espanha
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Acórdão nº 01148/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2007
1. Tendo sido facultado ao contribuinte, antes da conclusão do relatório da inspecção, o exercício do seu direito de audição, e tendo as liquidações resultado e sido fundamentadas apenas nos elementos dessa inspecção, ficou salvaguardado o direito de audição prévia (art. 60° da LGT), não se verificando preterição de formalidade legal por falta de nova audição prévia da recorrente antes das...
... 2) ... 5. De acordo com as conclusões das alegações, são as ... ária recusa, pois, a ideia de qualquer dupla ou tripla audição no procedimento ... Em caso ... fundamentais da decisão de tributação por métodos indirectos (encontram-se ... declaração de início de actividade em Portugal como empresário em nome individual, a tese do ... então sempre exerceu a sua actividade em Espanha, limitando-se a deslocações a Portugal no ... -
Acórdão nº 04P2149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... rondavam um quilograma de cada vez, em Espanha, transportando-as até às áreas da residência ... c) porquanto esta dupla constatação de factos imporia, no mínimo, o ... funcionário da Polícia Judiciária de acordo com o disposto no art. 101º do Cód. Proc. Penal ... Sem tributação. Lisboa, 17 de ...
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Formulário
... encontrava no regime simplificado de tributação ... Desta liquidação interpôs a ... o que foi tudo feito de acordo com as melhores instruções desse organismo ... , com particular destaque, da provinda de Espanha, estrangulou a prática comercial do ramo ... dedica à angariação de encomendas em Portugal de mercadoria, predominantemente, confecções, ... , exactamente, e, em princípio, evitar a dupla tributação ... E se o fez, é porque ...
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Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... possível e tem trabalho assegurado, em Espanha, pelos seus antigos patrões, tendo de trabalhar ... É a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado ... Deste modo, de acordo com esta visão naturalística, ter-se-á de ... Sem tributação ... Lisboa, 15-03-2006 Oliveira Mendes ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 15 296-(255) 11.2.1 - ... na atribuição de subsídios a IPSS com acordo ... 15 296-(307) 12.5.2 - Evolução global e por ... ção financeira do Estado), e atendendo à dupla vertente do regime de 'Contas de Ordem' - a ... e respeitando o princípio da tributação no território de destino - a receita deste ... ordenamentos jurídicos (por exemplo, em Espanha, o artigo 13.º do Real Decreto n.º 1963/90, de ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 4.4.1.1 - Controlo Interno ... 4.4.1.2 - Acordo de Cooperação ... 4.4.2 - Financiamentos via ... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - ... ção financeira do Estado e considerando a dupla vertente do regime de Contas de Ordem - a entrega ... que sejam superiores aos da própria tributação que impedem, e que se verificam constrangimentos ... benchmark da Alemanha, França, Itália, Espanha, Bélgica, Holanda, Áustria, Finlândia, ...
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Acórdão nº 2171/09.1PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - O regime jurídico português, ao contrário de outros, não comporta um crime específico de uso compartilhado de drogas. II - Esta ausência de previsão legal não elide a irrelevância criminal da conduta consubstanciada ora na compra de estupefacientes para consumo compartido ora na ocorrência de um consumo em conjunto. III - Nestes casos em que não existe propriamente a realização de actos...
... ário [4]; 4.º) O que se traduz também uma dupla penalização daquele a que aleatoriamente á ... a Portaria n.º 94/96, de 26/Mar., que de acordo com o seu preâmbulo, teve o propósito de ... Não é devida tributação ... Notifique ... Porto, 06 de Julho de 2011 ... 1903 ... (11) É o que tem sucedido em Espanha ... -
Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
... nos autos que existia , apenas , um acordo quanto ao assalto do camião para a prática do ... Iria e a sua posterior simulação em Espanha, para assim desviar as investigações de ... na decisão de 1.ª instância , na sua dupla ... Sem tributação ...
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Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...
... JJ, residente em Marbella, no Sul de Espanha, através de telemóvel, com o qual ajustava o ... , num restaurante daquela localidade, de acordo com o que havia combinado com este (cf. relato de ... judicial , próximo , com uma dupla ... Sem tributação ... -
Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... seguintes: a) Valorizar a posição de Portugal no mundo; b) Preparar a economia para a união ... , Holanda, Bélgica e Alemanha - e na Espanha ... 5. O movimento de globalização da economia ... e imigração, tomando como referência o Acordo de Schengen. Estas leis têm um sentido ... ção e fomento das cooperativas, na sua dupla vertente de promoção do desenvolvimento ... da base de incidência da tributação" desde o início da Reforma Fiscal ... No IVA ser\xC3" ...
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Portaria n.º 373/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... acordo com um dos sistemas no seu todo, como se o outro ... entre 35 e 42, ou em Calhorro, Logronho, Espanha, ou em Roma, e que terá dado, no § 1.º dos ... ', in Estudos de Homenagem ao Banco de Portugal, Lisboa, 1998, edição do Banco de Portugal), a ... , segundo outros, utilizou uma medida dupla no tratamento dos cidadãos, ao permitir que o ... Não há lugar a tributação ... Lisboa, 8 de Março de 2001. - Bernardo ...
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Portaria n.º 581/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Despacho n.º 7141/2002(2ªsérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 584/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 372/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 379/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 576/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 578/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 382/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Decreto n.º 24-D/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 378/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 582/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...