acordãos supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...
.../11, continuou com o aresto de 19/01/2012, Procº nº 0220/11 o Supremo Tribunal Administrativo veio a uniformizar jurisprudência através do ...ção subjectiva dos sindicatos [vd., a título de exemplo, os acórdãos de 4-3-2010, proferido no âmbito do recurso n° 05833/10, de 23-3-2011, ... -
Acórdão nº 0140/07.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I – A admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e, após – caso seja de reconhecer a existência de tal oposição –, verificar se a...
... c) Do mesmo modo, verifica-se também a identidade da questão de direito, uma vez que, em ambos os acórdãos, foi, em concreto, decidida a mesma questão de direito, ou seja, analisado o efeito jurídico retirado da perfeição de uma segunda notificação ... -
Acórdão nº 0600/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração...
... verificados os pressupostos constantes do art.° 284.° do CPPT e do art.° 152.° do CPTA, relativos à verificação da oposição entre Acórdãos: i. identidade substancial da questão de facto, ii. mesma questão fundamental de direito, iii. existência de duas decisões expressas e ... -
Acórdão nº 0653/09.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art. 27.º, alínea b)
... nos autos com o n.º 653/09.4BELLE pelo Tribunal Central Administrativo Norte (onde o processo teve o n.º 5402/12), por oposição com 3 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada (adiante Recorrente) veio, ao abrigo do disposto no art. 284.º ... -
Acórdão nº 01475/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em oposição a execução fiscal instaurada após 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais...
... contribuinte, o Acórdão recorrido violou o disposto no nº 1 do artigo 46º da LGT; XII - Em sede do presente recurso por OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS, a alegante pretende que o Tribunal de Recurso profira aresto que acolha a solução jurídica veiculada no Acórdão - fundamento, no sentido de ... -
Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I – O recurso por oposição de acórdãos deve ser apresentado antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido e no prazo de 10 dias após a sua notificação, por aplicação analógica do disposto no artº 280º nº 1 do CPPT. II – Muito embora o recurso para uniformização de jurisprudência tenha previsão legal no artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do actual ETAF, tal recurso não encontrou ainda
... Admitido o recurso por despacho do relator a fls. 221, como recurso por oposição de acórdãos foram apresentadas alegações tendentes a demonstrar a oposição entre os citados acórdãos (cfr. fls.207-211). Por despacho de fls. 230 foi ... -
Acórdão nº 01152/12.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - A admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto no artº.27, al.b), do E.T.A.F., no artº.284, do C.P.P.T. (na redacção aplicável), e no artº.152, do C.P.T.A., depende da verificação dos seguintes pressupostos: a-Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b-A decisão...
ACÓRDÃO X RELATÓRIO XA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, deduziu recurso, por oposição de acórdãos (cfr.fls.198 do processo físico), dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o acórdão proferido pelo T.C.A. ... -
Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo juiz decisor unicamente nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na...
... legais, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que a reforma da sentença contemplada no art.º 669.º do CPC é aplicável aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo por força do preceituado no art. 716º, aplicável ex vi do disposto no art.º 732.º, ambos do CPC ... -
Acórdão nº 0964/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito (artigo 284º do CPPT) e que a decisão com ele impugnada não esteja em sintonia com a...
... cobrança de dívida de IRS e IRC do ano de 2000, no montante de 308.450,19€, dele interpuseram o presente recurso, por oposição de acórdãos, os Oponentes A……… e B………, ambos nos autos convenientemente identificados. Admitido o recurso por despacho de fls. 221 e notificados os ... -
Acórdão nº 0735/12.5BEPRT 0367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I - Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto versam sobre duas diversas questões e soluções jurídicas inexistindo a necessária contradição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso. II - No acórdão fundamento estava em causa a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação com...
...n.º 0989/12 em 06 de Fevereiro de 2013, pelos fundamentos que se mostram sintetizados nas seguintes conclusões: 1. Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que a questão referente a ... -
Acórdão nº 0364/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por...
...A Fazenda Pública recorre, por oposição de acórdãos, do acórdão proferido na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que negou provimento a um recurso que interpusera ... -
Acórdão nº 0396/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a arresto instaurado após 1/01/2004 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência
... vieram apresentar alegações sobre o mérito do recurso, que remataram com as seguintes conclusões: A) O Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento decidiram de forma oposta as mesmas questões fundamentais, na ausência de alteração da respectiva regulamentação jurídica e em face ... -
Acórdão nº 0885/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
Não enferma de inconstitucionalidade a norma do art. 103° n° 2 da LPTA que prescreve a não admissibilidade de recurso, salvo por oposição de julgados, dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.
...103º, nº 2 da LPTA", sendo que a mesma "impedindo a interposição de recurso de acórdãos do STA que em primeiro grau de jurisdição decidem sobre suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados, restringe intoleravelmente os ... -
Acórdão nº 01083/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...
...127, foram as partes notificadas para apresentar alegações tendentes a demonstrar a oposição entre os citados acórdãos. Por despacho de fls.139 foi determinado o prosseguimento do recurso por oposição de julgados, tendo sido ordenado a notificação das partes para ... -
Acórdão nº 0310/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2011
I – Relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: a) identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; b) que não tenha havido...
... A Recorrente invoca como fundamento do recurso contradição entre o acórdão recorrido e os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: – de 6-11-2001, da 1.ª Secção, proferido no processo n.º 47635, sobre a questão da aplicação do ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
...: a) A parte IV do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de ...Artigo 6.º Igualdade das partes O tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ...2 - Os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo são tratados e ...
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Acórdão nº 0224/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
Não há oposição entre dois acórdãos se no recorrido foi decidida questão que o aresto tido por fundamento não apreciou de forma expressa.
...513 e segs.). Por despacho do Exmº Relator do Tribunal Central Administrativo Sul considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos (fls. 534). A recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: a) A interpretação, quanto ao efeito da falta de pagamento de ... -
Acórdão nº 0938/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por...
...A……., com os sinais dos autos, recorre, por oposição de acórdãos, do aresto do Tribunal Central Administrativo Norte que negou provimento a um recurso que interpusera da sentença proferida pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 0491/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
I - A oposição de acórdãos pressupõe decisões diversas perante factos de natureza semelhante e em que exista pronúncia expressa sobre a mesma questão. II - Deste modo, se em ambos os acórdãos em confronto se entendeu que, em caso de notificação com hora certa, a data da notificação a considerar era a da data da afixação da nota prevista no artº 240º, nº 3 do CPC, mas, no acórdão recorrido, se...
... II. Em alegações proferidas ao abrigo do nº 3 do artº 284º do CPPT, a recorrente veio concluir: 1ª) Entre os doutos acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição suscetível de servir de fundamento ao recurso vertente. 2ª) Encontra-se, pois, preenchido ... -
Acórdão nº 0268/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,
...(cfr.fls.326 a 329 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões: 1-O recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção datado 16-09-2020, Processo nº 01762/13.0BEBRG, ... -
Acórdão nº 01479/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da(s) questão(ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta
... Nestes termos, requer-se a esse Douto Tribunal que julgue procedente o presente Recurso de Oposição de Acórdãos, revogando o Acórdão recorrido e determinando a procedência da impugnação judicial apresentada pela Recorrente, tudo com as demais consequência ... -
Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os...
... a possibilidade de recurso com fundamento em oposição de acórdãos, isto nos termos do que determinam os nºs.2 e 3, do artigo em apreço. te recurso é endereçado à Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, sempre que a decisão arbitral sobre o mérito da ... -
Acórdão nº 058/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,
... 3-Acresce que os referidos Acórdãos tratam a mesma questão fundamental de direito – a interpretação da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC e do ... -
Acórdão nº 0674/09.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,
... e o Acórdão fundamento versam sobre situações de facto totalmente idênticas, conforme decorre da fundamentação de facto em ambos os Acórdãos – cfr. ponto III do Acórdão recorrido e pontos II.A. e II.D do Acórdão fundamento; F-Com efeito, em ambos os Acórdãos, estamos exactamente ... -
Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos ... tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada ..., ou equiparados; g) Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba ...