acordao tribunal constitucional expropriação

I - A previsão do art. 26º, nº12 do Cod. Exp./99 restringe-se à expropriação de terrenos que, situando-se em zonas urbanizadas ou urbanizáveis, tenham sido adquiridas pelos expropriados antes da entrada em vigor do plano director municipal que vem classificar o solo como zona verde, de lazer ou para instalação de infra-estruturas: trata-se de salvaguardar as legítimas expectativas dos...

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I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto do disposto no art. 55º CE - Pedido de Expropriação Total, requerimento) os mesmos meios probatórios que podem ser utilizados no recurso da decisão arbitral (cfr. artigo 58°), valendo aqui a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada e de acesso ao Direito e aos tribunais, bem como a amplitude da...

I - A expropriação, ainda que por utilidade pública, constitui uma importante restrição ao direito de propriedade - constitucionalmente consagrado no art. 62.º da CRP - e, porque assim, e porque sendo espúrio ao harmónico conteúdo do direito de propriedade só deve ser admitida quando for absolutamente indispensável, isto é quando as finalidades de utilidade pública que se visam prosseguir não...

I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

I – O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II – Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela...

I - Não tendo o recorrente no recurso contencioso apresentado qualquer prova que não seja de natureza documental, a questão da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que restringe os meios de prova em processos desse tipo da competência do Supremo Tribunal Administrativo à prova documental e pericial, é uma questão de inconstitucionalidade abstracta cujo conhecimento não se insere nos...

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I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...

I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dele. II - Os actos que declaram a urgência da expropriação por utilidade pública devem enunciar, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a autoridade administrativa a usar o poder de fazer...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - O direito de reversão traduz-se numa garantia constitucional própria de um Estado de Direito, destinando-se a proteger os cidadãos contra o arbítrio dos poderes públicos e a assegurar a fé pública das instituições e a segurança das relações jurídicas. II - Tal direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante)...

I - Em recurso interposto de acórdão da Secção, o Pleno apenas conhece de matéria de direito (artº 21º, n .3, do ETAF), devendo considerar-se como assente a matéria de facto apurada no acórdão da Subsecção, excepto se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no nº 2 do art. 722º do CPC (haver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto...