acordao tribunal constitucional expropriação
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Acórdão nº 972/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem
... e, posteriormente, pela expropriação pelo valor mais baixo, correspondente a tal ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório Nos presentes ... ; mais, e já num plano constitucional, esta solução apresenta-se conforme com a ... -
Acórdão nº 0011221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Se bem que o Tribunal Constitucional nunca tenha chegado a afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tem de corresponder ao valor do mercado, há-de convir que, sob pena de a expropriação se volver em confisco, ao arrepio dos princípios constitucionais exarados nos artigos 13 e 62 da CRP, o valor da justa indemnização deve corresponder ao real e corrente em economia de mercado do...
... ário: I - Se bem que o Tribunal Constitucional nunca tenha chegado a afirmar que ... , há-de convir que, sob pena de a expropriação se volver em confisco, ao arrepio dos princípios ... -
Acórdão nº 01064/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - A petição de recurso contencioso não é inepta por dois vícios nela arguidos serem substancialmente incompatíveis. II - Ainda que a titularidade de um direito de indemnização caiba a uma herança indivisa, tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente do acto que estabeleceu o cômputo indemnizatório a herdeira a quem a Administração sempre reconheceu como detentora de um interesse...
... º, n.º 2, da CRP, uma vez que a expropriação e privação de bens e direitos só pode ser ... -
Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : Apelação nº 7652/05.3TBMTS.P1 Tribunal recorrido: .º Juízo Cível de Matosinhos ... Nos presentes autos de expropriação em que é expropriante a EP – Estradas de ... é dar cumprimento ao imperativo constitucional da Justa indemnização. Os critérios definidos ...
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Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante ... decidido pelo Tribunal Constitucional que só o critério do valor real em condições ... -
Acórdão nº 0011221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - Se bem que o Tribunal Constitucional nunca tenha chegado a afirmar que constitucionalmente a justa indemnização tem de corresponder ao valor do mercado, há-de convir que, sob pena de a expropriação se volver em confisco, ao arrepio dos princípios constitucionais exarados nos artigos 13 e 62 da CRP, o valor da justa indemnização deve corresponder ao real e corrente em economia de mercado do...
... Sumário: I - Se bem que o Tribunal Constitucional nunca tenha chegado a afirmar que ... , há-de convir que, sob pena de a expropriação se volver em confisco, ao arrepio dos princípios ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... Se é pacífico que o sacrifício da expropriação por utilidade pública implica, necessariamente, o pagamento de ...