acordao tribunal constitucional expropriação
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Acórdão nº 11122/05.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Sendo interdita, por lei ou por via do plano director municipal, a construção em determinada zona, por regra, não pode o terreno nela situado ser valorizado como solo apto para construção. II - Aos terrenos incluídos na RAN e na REN falta aptidão construtiva, pelo que não podem ser classificados como solo apto para construção. III - O valor de tais terrenos pode ser calculado nos termos...
... Mário Fernandes Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... Nestes autos de ... ência, a indemnização pela expropriação" da parcela identificada no facto assente 5 (…)\xE2\x80" ... com qualquer princípio ou norma constitucional[6] ... Como se referiu no Acórdão do TC nº ... -
Acórdão nº 02035/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I – O prazo de caducidade de dois anos, estabelecido no nº 6 do artigo 5º do Código das Expropriações de 91, deve contar-se, nas situações de inércia por parte da Administração, a partir do termo “ad quem” do prazo determinado pelo nº 1 do artigo 5º do mesmo Código. II – Nos casos de reversão dos bens expropriados fundada numa omissão da entidade expropriante em atribuir à
... expropriação, no valor de € 723,256,95 ... Pediram ainda ... como um corolário do princípio constitucional da garantia da propriedade e manifesta-se como ... -
Acórdão nº ACTC00004742 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1994 (caso NULL)
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que não permite que a indemnização por expropriação seja fixada em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não...
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Acórdão nº 1197/05.9TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se que respeite o princípio da interdisciplinaridade na definição da verdade material, traduzido na aceitação do contributo das várias áreas do saber (técnico, artístico, ou científico), podendo o julgador, no exercício da liberdade que o artigo 389.º do Código Civil lhe confere, pôr em causa o relatório técnico dos...
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório Por ... ácter de urgência para efeitos de expropriação de parcela de terreno n.º 0.04-A, com a área de ... pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/97, de 19.03.1997[3], no qual se ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... ções, designadamente, por via constitucional, como forma de garantia dos direitos, liberdades ... por intenção demonstrar que a expropriação que o Estado queira fazer do património do ...
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Acórdão nº ACTC00003381 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que não permite que a indemnização por expropriação seja fixada em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não...
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Relatório n.º 5/2023
... áticas restritivas da concorrência, o Tribunal da ... Concorrência, Regulação e Supervisão ... constitucional da norma em questão, o TCRS tem dado efetivo ... Transferência ... Expropriação ... financeira ... Outras Total ... Terrenos e ...
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Acórdão n.º 599/2015
... º 124/2013 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Nos presentes ... : 1.º Nos presentes autos de expropriação, debateu-se a questão de saber se pese embora um ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 364/05.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - Por ... , com carácter de urgência, da expropriação da parcela n.°34, com a área de 3.575 m2, ... nº 52/90, de 7/3/90, do Tribunal Constitucional (BMJ nº 395, pag. 91 e ss.), que « ... a «justa ...
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Decisões Sumárias nº 112/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2011
... anos com base na avaliação efectuada para efeitos de expropriação ... 2. Pelo acórdão n.º 11/08, o Plenário do Tribunal ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...
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Acórdão nº 279/07.7TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... da indemnização respeitante à expropriação (incidente sobre a coisa hipotecada) por parte do ... IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) ... Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ...