Acórdão nº 068973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução15 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 ART1865 ART1866 ART1869 ART1870 ART1871 A C ART1873. CPC67 ART10 N1. L 39/78 DE 1978/07/05 ART3 N1 A ART5 N1 D. CONST76 ART18 ART21 ART69 N1. OTM78 ART1 ART3 ART146 ART147 ART149 ART150. EJ62 ART184 A D ART185 E.

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