Acórdão nº 063052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1970

Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução05 de Maio de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: D 2 DE 1910/12/25. CCIV66 ART12 ART1861 ART1866. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/06 IN BMJ N187 PAG127. AC STJ DE 1966/01/14 IN BMJ N153 PAG267.

Sumário : I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima intentada depois da vigencia do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições deste Codigo sobre os requisitos de admissibilidade da acção. II - A circunstancia de estar feita a prova da filiação não justifica uma menor exigencia na apreciação da prova dos requisitos da admissibilidade da acção. III - Não podem considerar-se reveladores da reputação e tratamento os seguintes factos: a) o investigado visitou com frequencia a mãe do investigante durante a gravidez; b) no...

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