acordão ruído

I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve o artº 2º da Lei nº 83/95, de 31/08, que são titulares do direito de acção popular “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais...

I. Não tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunstâncias de que depende a aplicação do regime reservado aos consumidores não pode este aplicar-se ao caso dos autos. II. A regra estabelecida no artigo 917.º do CC é a de que o direito de acção caduca decorridos seis meses sobre a denúncia.

I - O julgamento da matéria de facto é feito pelo tribunal de 1ª instância. É na audiência de julgamento que o facto é revelado, de forma e em circunstâncias que não mais poderão ser repetidas, e é este tribunal o único que beneficia plenamente da imediação e oralidade da prova. II - O recurso da matéria de facto é sempre um remédio para sarar o que é tido por excepcional naquele julgamento, o...

1 - Nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns. 2 - Efetuadas inovações em partes comuns, que prejudicam a utilização de terraço por parte dos condóminos que não são proprietários da fração autónoma a que as obras...

Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...

I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...

I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que...

I – Se, no âmbito de um contrato de seguro multirriscos habitação, com previsão de cobertura de danos em consequência de «Aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos», com extensão das coberturas de «Aluimentos de terras, Tempestades, Inundações» aos muros integrantes do imóvel seguro, o local do sinistro estava sob a influência da tempestade “Elsa”, com as...

1. Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição...

I – Nenhuma incoerência há em reconhecer a existência de um nexo de causalidade relativamente a certos danos e em negá-la quanto a outros, se forem distintos os respectivos processos causais. II – Por falta de nexo causal, improcede o pedido indemnizatório pelos danos advindos da construção possibilitada por um licenciamento nulo se esta nulidade resultou de um vício de forma e os...

I- Caso haja depósito do Acórdão proferido por Tribunal Arbitral na secretaria do Tribunal de 1ª instância, o requerimento de interposição de recurso deverá ser entregue neste Tribunal. II- Nesse caso, será o Juiz do Tribunal de 1ª instância a proferir a decisão a admitir (ou não) o recurso. III- Um dos efeitos da Sentença arbitral, perante a lei, é a cessação do mandato dos árbitros e,...

I - A redacção do art 496.º, n.º 4, do CC, suscita a dúvida sobre saber se quando se diz que “no caso de morte, podem ser atendidos (…) os danos não patrimoniais (…) sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores” se está a dizer que as pessoas referidas nos n. os 2 e 3 do art. 496.º têm direito a indemnização, sem que entre elas haja...

I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto...

I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...

I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...

Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via de recurso, a vertente penal da sentença do tribunal da 1.ª instância, isso corresponde à impossibilidade, injustificada, de o mesmo contrariar, pela mesma via, a existência de todos os pressupostos do direito à indemnização.

I - Decorrido o prazo fixado no artigo 155.º, n.º 4, do CPC, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior; II - Impondo a lei às partes o ónus de verificar a qualidade da gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas